MinC ameniza controles de concentração

Sabe-se que duas eram as preocupações centrais dos grupos de comunicação em relação ao projeto que cria a Ancinav: a taxação da publicidade em 4% e alguns artigos que davam à nova agência algum poder de ação no campo concorrencial, podendo recomendar, por exemplo, a abertura de processos administrativos pelo Cade. A taxação da publicidade foi mantida na nova versão do anteprojeto divulgada segunda, 30, e que está disponível para consulta no site www.cultura.gov.br/projetoancinav. Mas, os artigos e incisos que davam algum poder à Ancinav sobre questões de concorrência caíram no novo texto. Por exemplo, o inciso XVI do artigo 20 da versão original, que dizia que caberia à nova agência ?atuar, relativamente às atividades cinematográficas e audiovisuais, no controle e prevenção de infrações à ordem econômica, propondo a instauração de processo administrativo pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica?. Outras mudanças nesse sentido também foram feitas. Por exemplo, caiu o inciso VI do artigo 20 da primeira versão do anteprojeto, segundo o qual à Ancinav competiria resolver administrativamente conflitos de interesses entre exploradores de atividades cinematográficas e audiovisuais. Também houve uma mudança no artigo 45 da minuta original, retirando a possibilidade de imposição de ?restrições? e ?limites? como instrumentos para propiciar a competição efetiva na exploração da atividade audiovisual por empresas de telecomunicações (entre as quais se inclui a radiodifusão, pelas definições do projeto da Ancinav).

Polêmicas permanecem

Não houve, na nova versão, nenhuma alteração nos artigos que tratavam da questão de programação de TV por assinatura. Também não se mexeu na possibilidade de a Ancinav assumir parte das funções da Anatel em relação à TV paga. Tampouco houve alterações na idéia de obrigar os programadores internacionais a reservarem 6%, ante os 3% atuais, em cima das remessas ao exterior. O MinC esclarece que a versão divulgada esta semana não incorporou ainda os comentários que estão sendo feitos nessa fase de consulta pública. Ou seja, haverá novas versões.

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