Quanto às aplicações do fundo de universalização foram feitas quatro alterações: 1) Foi retirado o artigo que determinava que as receitas seriam distribuídas pelos estados, de acordo com a população; 2) Pelo menos 30% dos recursos deverão ser aplicados em programas, projetos e atividades aprovadas pelo Conselho Gestor nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene (esta região engloba parte de Minas Gerais, parte do Espírito Santo, os estados do Nordeste, da região Norte e Mato Grosso; 3) Do total de recursos, 18% (e não mais 25%), no mínimo, serão aplicados em educação; 4) Foi retirado o percentual de 5% na aplicação dos recursos, para o atendimento de deficientes. O novo substitutivo diz apenas que será privilegiado o atendimento a deficientes.
