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Para Quadros, SVA se mistura com telecom

Juarez Quadros (Foto: Augusto Costa)

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, acredita que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que no próximo mês completa 20 anos, está defasada por ainda estabelecer o conceito da separação entre serviço de comunicação multimídia (SCM) e serviço de valor adicionado (SVA). Durante painel de abertura do congresso da Abrint 2017 em São Paulo nesta quarta-feira, 30, ele afirmou que “a lei está defasada porque está difícil hoje ver onde está o limite entre telecom e SVA, e isso é um problema para a agência”.

A questão é cara para o setor de pequenos provedores de Internet. A distinção é necessária para eles realizarem o planejamento tributário, lançando a maior parte dos custos como SVA, tributado pelo ISS, e não como telecom.

Quadros considera o problema tributário para os provedores regionais. Considerando as empresas como SCM, em média 47% da conta do cliente é de tributos. “Se as empresas que exploram o SVA e estão protegidas por lei forem enquadradas como telecom, porque no contexto não há como segregar o que é telecom ou não, mas aí vem problema pior que é o tributário”, diz. Como o maior problema é estadual com o ICMS, ele explica, a questão extrapola o setor porque os governos não querem abrir mão dos recursos com a arrecadação. “É um problema de ordem econômica e tributária, e aí temos de escolher se quer pagar mais (com SCM) ou menos (permanecendo como SVA)”.

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TACs

Em relação ao questionamento do Tribunal de Contas da União em relação aos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) da Telefônica, Quadros ressalta que o valor total de R$ 4,9 bilhões não era integralmente de multas. Estas representavam R$ 2,2 bilhões. A operadora teria que colocar acréscimo de R$ 2,7 bilhões para que o TAC fosse conduzido. “Então, além da multa, ela terá de acrescer valor maior que a própria multa, e daí será o grande investimento”, declara. “Infelizmente ainda não veio compreensão da área técnica, mas é primeira instância no tribunal, ainda vai tramitar dentro de diversas áreas”, completa, ressaltando a importância do esclarecimento do ponto para investimentos no setor.

PLC 79

Outro ponto complicado com a falta de certeza de aprovação do PLC 79/2016, que altera o marco legal das telecomunicações com a migração de concessão para autorização. “Eu não perco as esperanças, mas sei que (o PLC 79) está lá no fim do túnel, e não sabemos se a luz na verdade é uma locomotiva”, afirma. Quadros destaca ainda que no próximo dia 30 de junho a agência acabará com a “interinidade permanente” referente à renovação dos contratos, que já deveriam estar sendo revistos para o prazo de 2020, além do prazo seguinte de 2025, quando ocorre a última renovação. O presidente da Anatel afirma que há uma demanda de acionistas das operadoras para resolver logo essa questão.

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