Segundo André Barbosa, assessor especial da Casa Civil, não é correto o entendimento de que o ministério de José Dirceu tenha manifestado apoio ao projeto de emenda constitucional do senador Maguito Vilela (PMDB/GO) para que todos os meios de comunicação social (inclusive empresas de telecom que ofereçam serviços desse tipo) estejam sujeitos às mesmas regras da TV aberta. "A Casa Civil ainda não tem uma posição", disse, explicando que a orientação do governo sobre o tema deve ser no sentido de aguardar a discussão sobre a lei de comunicação. "O comitê que vai trabalhar na nova lei é que poderá dizer mais claramente se, constitucionalmente, há a necessidade de um mecanismo como esse, mas é atribuição do Congresso, naturalmente, mudar o que tiver que ser mudado".
A questão é importante porque existe uma clara disposição da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) em apoiar o projeto do senador Maguito Vilela. Evandro Guimarães, vice-presidente de relações institucionais da TV Globo, também deixou claro que a complexidade das questões que envolvem a comunicação social é tanta que talvez uma futura legislação de comunicação não seja suficiente para dar conta do tema. "Talvez tenhamos que olhar a questão do ponto de vista constitucional".
Política de comunicação
