Grupo Claro critica proposta do PGMC e defende autorregulação

Encerrada na semana passada, a consulta pública com a proposta de alterações para o Plano Geral de Metas e Competição (PGMC) da Anatel trouxe pontos de preocupação para o Grupo Claro, como a possibilidade de obrigações que incorram em novos investimentos, especialmente em regiões de pouca atratividade e sem garantia de retorno. Para ela, "o objetivo deste regulamento é estimular a competição e gerar oportunidades para novas entrantes, mas isso não pode, em momento algum, ser feito exigindo investimentos de empresas já estabelecidas". A tônica em geral da contribuição do Grupo Claro é de crítica à proposta do PGMC. As companhias controladas pela America Móvil (Claro, Embratel e Net) defendem que o caminho natural de evolução do setor estaria na desregulamentação do mercado, o que significa "autoajuste".

Em relação à Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), o Grupo Claro propõe a manutenção da segregação entre as modalidades de longa distância e local, uma vez que são mercados com características distintas (local demanda capilaridade, LD exige interligação entre municípios). A proposta da empresa é que a metodologia para determinar grupos PMS seja aplicada de forma separada, considerando a "real infraestrutura de rede das prestadoras do serviço de EILD, e não somente a prestação dos serviços SCM, SMP ou STFC". A companhia considera ainda que já existe competição na interconexão de tráfego telefônico em rede fixa, e por isso sugere a autorregulação. Ela questiona a análise de impacto regulatório da Anatel no teste dos critérios para concluir a inclusão desse mercado no PGMC, e diz que não se deve ter regulação ex ante.

A companhia defende a segmentação de EILD local e de longa distância, uma vez que as duas redes de suporte ao serviço não se confundem. Argumenta também haver incoerência na afirmação da Anatel de que a capilaridade de rede é fundamental para a oferta de EILD, uma vez que concessionárias e ofertantes do SCM poderiam também vender o produto de atacado. E que a rede de transporte para suportar o serviço pode não ser adequada – como no caso da HFC, utilizada pela Net, e que é compartilhada, impedindo abertura para fornecimento de circuitos ponto a ponto.

Também pede a exclusão do acompanhamento da oferta de infraestrutura de rede fixa no atacado para transmissão de dados pelo full unbundling e do bitstream – a empresa considera que isso já é ultrapassado e inadequado tecnológica e comercialmente. Já no ponto de interconexão de dados entre redes, a companhia acredita ser necessária a especificação da aplicação para SCM, não se confundindo assim com a interconexão entre redes do STFC/SMP. O Grupo Claro sugere também retirar a expressão "regime de peering" da definição de interconexão para troca de tráfego de dados alegando que se trata de expressão mundialmente usada para troca de tráfego entre provedores, "geralmente sem pagamento entre partes", ao contrário da troca sugerida no PGMC.

Por conta da nomenclatura utilizada pela Anatel para os pontos de interconexão (POI NGN), a companhia entende que se trata da infraestrutura de troca de tráfego de dados – e, por isso, a premissa deveria ser sobre PTTs. Pede ainda que todas as avaliações e obrigações estejam relacionadas com a infraestrutura já existente, sem necessidade de ajustes ou adequações à regulação. A empresa sugere também que a obrigação do transporte seja entre municípios do mesmo CN (Código Nacional), evitando a descontinuidade de rede e a distorção do propósito das medidas assimétricas impostas aos grupos com PMS, uma vez que a topologia atende a capilaridade requisitada, segundo a companhia.

Serviços móveis

No mercado móvel, o grupo chama atenção para a competição com as over-the-tops (OTTs), pedindo a simplificação da regulação, deixando-a com a "flexibilidade necessária para a saudável evolução dos serviços". Um ponto em comum com as contribuições de outras operadoras é a insatisfação com o fim da terminação móvel (VU-M) a partir de 2020: "Não é razoável considerar ou regulamentar uma obrigação de prestação de serviço de forma gratuita, sem a possibilidade sequer de cobrir os custos relacionados ao uso da rede", diz, considerando que o investimento na rede e no serviço deve ser "minimamente remunerado". Afirma que, de outra forma, isso iria inibir investimentos de expansão, ou mesmo ter custos repassados ao consumidor.

Também é contra manter o mercado de interconexão de tráfego telefônico para redes móveis como mercado relevante por conta das mudanças ocorridas nos últimos anos, alegando que isso "faz com que o PGMC seja obsoleto, apesar de sua revisão". Para a empresa, "o mercado é bastante competitivo e grandes centros, já cobertos por quatro ou até cinco prestadoras, não carecem de medidas assimétricas. A medida seria interessante no máximo onde só há uma ou duas prestadoras, sem novos entrantes que ampliem a competição." Diz ainda que a VU-M já é regulada pela agência, e a interconexão é obrigatória. A opinião da Claro é que um suposto PMS não duraria mais do que cinco anos, uma vez que a regulação prevê a redução da VU-M até 2019, quando atinge o mínimo custo.

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