Para Lefèvre, mudança no PGMU é ilegal

Por se tratar de um projeto de inclusão digital, membros do Poder Executivo e da Anatel acreditavam que a mudança das metas do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) para a construção de um grande backhaul de banda larga passaria com tranqüilidade pelo Conselho Consultivo da agência reguladora. Não obstante a demora em se levar o tema para análise do grupo consultivo, o relatório elaborado pela conselheira Flávia Lefèvre, representante das entidades da sociedade, mostra que a posição do conselho não foi tão passiva quanto se esperava. No documento, obtido por este noticiário, a conselheira questiona, inclusive, a validade legal da mudança, uma vez que a Anatel não seguiu os preceitos definidos pela Lei Geral de Telecomunicações para a realização de mudanças contratuais.
Para Flávia, que atua como advogada do Instituto Pro Teste, a mudança não poderia ser validada porque a Anatel não anunciou a intenção de troca de metas com um mínimo de 24 meses de antecedência, como manda a LGT. Com isto, eliminou também a possibilidade de um debate na sociedade sobre proposta que afeta diretamente a população. Em entrevista, a conselheira deixa claro que suas críticas não podem ser tomadas como uma posição contrária à criação de um backhaul de banda larga. ?Acho que a troca dos PSTs (Postos de Serviços de Telecomunicações ) por backhaul é muito positiva. Questiono é o método com que isso está sendo feito?, esclarece.
Apenas com esse item, a aprovação da mudança no PGMU ? o relatório de Flávia foi rejeitado pelo Conselho Consultivo, tendo sido aprovado um segundo parecer, emitido pelo conselheiro José Zunga ? pode ser contestada na Justiça. Segundo a conselheira, essa possibilidade já está sendo considerada, dentro de uma estratégia de questionamentos montada pelas entidades de defesa do consumidor.

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Sem as concessionárias

Para além da questão legal, outros pontos apresentados pela conselheira levantam dúvidas sobre o modelo de implantação escolhido pelo governo e a Anatel. Talvez o de maior apelo em um eventual questionamento jurídico sobre o programa seja como fica a questão tarifária nesse novo contexto de metas. Logo no início de seu relatório, a conselheira apresenta que solicitou um total de 11 documentos para poder proceder a sua análise, mas obteve apenas quatro, sendo um deles incompleto.
Tratava-se do Informe 16/2007 da Anatel, com estudos econômicos sobre o assunto. No material enviado não constava o último anexo, onde, segundo análise da conselheira, estariam as informações prestadas pelas concessionárias sobre o custo dos PSTs e do backhaul. A omissão chama a atenção pelo fato de que é justamente um atrito entre Anatel e concessionárias, com relação aos custos, que tem atrasado o anúncio do programa. Em diversos pontos, a Anatel teria superestimado os custos dos PSTs, segundo as empresas.
No material encaminhado à conselheira, consta o total de municípios que as concessionárias deverão atender com backhaul após a troca das metas. No caso da Oi, o atendimento deverá ser estendido a 2,776 mil municípios; no da Brasil Telecom, em 472; e da Telefônica, em 266. Avaliando os dados apresentados pela Anatel, a conselheira conclui que, no caso da Oi, os custos serão superiores ao da implantação de PSTs. A dúvida paira em como esse aumento de custos será compensado, já que se trata de uma meta de universalização imposta pelo governo.

Subsídio cruzado

A suspeita é que, como a mudança está atrelada ao STFC ? apesar de que o serviço de internet será prestado via licença de SCM ?, quem pagará a conta será o cliente da telefonia fixa, por meio de compensações no reajuste tarifário. ?Será um subsídio cruzado. Apesar de o setor não reconhecer, será mais um subsídio cruzado à custa do cliente do STFC?, avalia.
Na opinião de Flávia, também não há qualquer garantia de que, nos moldes com que o backhaul será estendido, haverá competição na oferta do produto final. Como o projeto não inclui a regulamentação do unbundling ? que permitiria o acesso isonômico a estas novas redes, segundo o relatório ?, a impressão da conselheira é que esta nova meta poderá ampliar o monopólio das concessionárias, ao colocar em suas mãos o domínio sobre o acesso à banda larga no País.
O fato de o relatório ter sido rejeitado pelo conselho reduz as chances de o material ganhar repercussão dentro da agência. Mas alerta para a necessidade de que governo e Anatel tenham um diálogo mais estreito com o conselho se quiserem a aprovação consensual de mudanças ainda mais polêmicas. É o caso da regionalização prevista no PGO (Plano Geral de Outorgas) e que impede hoje a Oi de adquirir a Brasil Telecom. Se na questão do PGMU, que parecia de comum acordo dentro do setor, houve polêmicas, a alteração do PGO tem elementos que podem causar ainda mais burburinho no Conselho Consultivo. A íntegra do relatório da conselheira Flávia Lefèvre, que não foi aceito pelo conselho consultivo, está disponível em www.teletime.com.br/arquivos/relat_lefevre.zip

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