Por se tratar de um projeto de inclusão digital, membros do Poder Executivo e da Anatel acreditavam que a mudança das metas do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) para a construção de um grande backhaul de banda larga passaria com tranqüilidade pelo Conselho Consultivo da agência reguladora. Não obstante a demora em se levar o tema para análise do grupo consultivo, o relatório elaborado pela conselheira Flávia Lefèvre, representante das entidades da sociedade, mostra que a posição do conselho não foi tão passiva quanto se esperava. No documento, obtido por este noticiário, a conselheira questiona, inclusive, a validade legal da mudança, uma vez que a Anatel não seguiu os preceitos definidos pela Lei Geral de Telecomunicações para a realização de mudanças contratuais.
Para Flávia, que atua como advogada do Instituto Pro Teste, a mudança não poderia ser validada porque a Anatel não anunciou a intenção de troca de metas com um mínimo de 24 meses de antecedência, como manda a LGT. Com isto, eliminou também a possibilidade de um debate na sociedade sobre proposta que afeta diretamente a população. Em entrevista, a conselheira deixa claro que suas críticas não podem ser tomadas como uma posição contrária à criação de um backhaul de banda larga. ?Acho que a troca dos PSTs (Postos de Serviços de Telecomunicações ) por backhaul é muito positiva. Questiono é o método com que isso está sendo feito?, esclarece.
Apenas com esse item, a aprovação da mudança no PGMU ? o relatório de Flávia foi rejeitado pelo Conselho Consultivo, tendo sido aprovado um segundo parecer, emitido pelo conselheiro José Zunga ? pode ser contestada na Justiça. Segundo a conselheira, essa possibilidade já está sendo considerada, dentro de uma estratégia de questionamentos montada pelas entidades de defesa do consumidor.
Sem as concessionárias
Para além da questão legal, outros pontos apresentados pela conselheira levantam dúvidas sobre o modelo de implantação escolhido pelo governo e a Anatel. Talvez o de maior apelo em um eventual questionamento jurídico sobre o programa seja como fica a questão tarifária nesse novo contexto de metas. Logo no início de seu relatório, a conselheira apresenta que solicitou um total de 11 documentos para poder proceder a sua análise, mas obteve apenas quatro, sendo um deles incompleto.
Tratava-se do Informe 16/2007 da Anatel, com estudos econômicos sobre o assunto. No material enviado não constava o último anexo, onde, segundo análise da conselheira, estariam as informações prestadas pelas concessionárias sobre o custo dos PSTs e do backhaul. A omissão chama a atenção pelo fato de que é justamente um atrito entre Anatel e concessionárias, com relação aos custos, que tem atrasado o anúncio do programa. Em diversos pontos, a Anatel teria superestimado os custos dos PSTs, segundo as empresas.
No material encaminhado à conselheira, consta o total de municípios que as concessionárias deverão atender com backhaul após a troca das metas. No caso da Oi, o atendimento deverá ser estendido a 2,776 mil municípios; no da Brasil Telecom, em 472; e da Telefônica, em 266. Avaliando os dados apresentados pela Anatel, a conselheira conclui que, no caso da Oi, os custos serão superiores ao da implantação de PSTs. A dúvida paira em como esse aumento de custos será compensado, já que se trata de uma meta de universalização imposta pelo governo.
Subsídio cruzado
A suspeita é que, como a mudança está atrelada ao STFC ? apesar de que o serviço de internet será prestado via licença de SCM ?, quem pagará a conta será o cliente da telefonia fixa, por meio de compensações no reajuste tarifário. ?Será um subsídio cruzado. Apesar de o setor não reconhecer, será mais um subsídio cruzado à custa do cliente do STFC?, avalia.
Na opinião de Flávia, também não há qualquer garantia de que, nos moldes com que o backhaul será estendido, haverá competição na oferta do produto final. Como o projeto não inclui a regulamentação do unbundling ? que permitiria o acesso isonômico a estas novas redes, segundo o relatório ?, a impressão da conselheira é que esta nova meta poderá ampliar o monopólio das concessionárias, ao colocar em suas mãos o domínio sobre o acesso à banda larga no País.
O fato de o relatório ter sido rejeitado pelo conselho reduz as chances de o material ganhar repercussão dentro da agência. Mas alerta para a necessidade de que governo e Anatel tenham um diálogo mais estreito com o conselho se quiserem a aprovação consensual de mudanças ainda mais polêmicas. É o caso da regionalização prevista no PGO (Plano Geral de Outorgas) e que impede hoje a Oi de adquirir a Brasil Telecom. Se na questão do PGMU, que parecia de comum acordo dentro do setor, houve polêmicas, a alteração do PGO tem elementos que podem causar ainda mais burburinho no Conselho Consultivo. A íntegra do relatório da conselheira Flávia Lefèvre, que não foi aceito pelo conselho consultivo, está disponível em www.teletime.com.br/arquivos/relat_lefevre.zip
