A Portaria 1.924/2020, editada pelo Ministério das Comunicações na noite de sexta, 29, e que estabelece as políticas para o edital de 5G, que a Anatel deve colocar em votação nesta segunda, 1, é mais um ponto de incerteza sobre o leilão, segundo opinião de várias fontes ouvidas por este noticiário. Os mais otimistas em relação à Portaria entendem que ela até estabelece linhas gerais sobre uma política de longo prazo, mas a realização dos cálculos para todas as políticas estabelecidas tomaria tempo e inviabilizaria o leilão antes do segundo semestre. Já as leituras mais pessimistas sobre a portaria apontaram a este noticiário críticas sobre um excesso de intervencionismo estatal no mercado, insegurança jurídica para os operadores e um ônus desnecessário que prejudicará a implantação do 5G. Dentro da Anatel, há quem aposte que será bastante difícil que o edital seja aprovado nesta segunda, dia 1, e já se aposta em um pedido de vista da matéria para dar mais tempo à área técnica adaptar o edital às políticas.
Um dos aspectos mais nebulosos da nova política é construção da rede privativa fixa que o governo estabeleceu como diretriz para o edital de 5G. Em conversa com os operadores realizada na manhã de quinta, 28, o governo havia sinalizado uma pequena rede móvel, cobrindo apenas o Plano Piloto em Brasília. A parte da rede fixa ficou confusa, segundo interlocutores deste noticiário que participaram da reunião. Alguns operadores até entenderam que a rede poderia ser para além do DF, mas para conectar quarteis do Exército, e ao custo de poucas dezenas de milhões de reais, ou uma rede fixa baseada no Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), operado pela Telebrás. O que veio na portaria é uma rede fixa para atendimento aos órgãos públicos federais em todo o Brasil, o que foi reforçado por uma postagem do Ministro Fábio Faria pelo Twitter, enfatizando o caráter nacional da rede a seus seguidores.
Segundo apurou este noticiário, esta rede nacional teria um custo de R$ 3 bilhões, estimativa esta que teria sido feita pela Telebrás, que é a empresa que efetivamente operaria a infraestrutura e que teria o mapeamento dos órgãos e cidades a serem atendidas. Não se sabe ainda para quais vencedores do leilão esta obrigação será imposta. Também é visto com muitas ressalvas o direcionamento de recursos públicos do edital para uma rede a ser operada pela Telebrás, que é uma empresa regulada pela agência, além de ser uma Estatal.
Também causou surpresa a inclusão das redes do PAIS (Programa Amazônia Integrada e Sustentável), que prevê cerca de 7 mil km de redes subfluviais na região da Amazônia. Isso porque o projeto, em parte, está contemplado como um dos programas que utilizarão as sobras do projeto de limpeza da faixa de 700 MHz realizado pela EAD entre 2014 e 2018. O custos desta rede também são incertos, mas ela estava orçada em R$ 528 milhões apenas na fase 1, segundo dados que foram passados pelo Ministério das Comunicações à Anatel para subsidiar as decisões do Gired em 2020. Esta fase representava três trechos de um total de 8 infovias, o que levaria o custo total a perto de R$ 1,4 bilhão numa regra de três simples, considerando que os trechos têm distâncias parecidas. Não se sabe para os compradores de qual faixa de 5G essa obrigação será imposta.
Já o programa de conexão das cidades do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (outros 7 mil km), também previsto na Portaria, pode representar pelo menos R$ 2 bilhões, segundo os dados apresentados à Anatel quando também uma proposta foi colocada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, também para ser atendida com as sobras da EAD.
Algumas contrapartidas já estavam estimadas pela Anatel e pelo setor porque constavam nas minutas de edital desde a fase de consulta pública, como o atendimento das cidades sem fibra e estradas. Mas a Portaria 1.924 trouxe dúvidas em relação à abrangência, já que ela coloca que devem ser atendidas, "inicialmente, os trechos desassistidos das rodovias BR-163, BR-364, BR-242, BR-135, BR-101 e BR-116". O problema é a palavra "inicialmente", que abre a porta para compromissos mais amplos.
Confira os compromissos que já estavam previstos aos vencedores do leilão, conforme o primeiro relatório do relator Carlos Baigorri:
Compromisso para os vencedores da faixa de 700 MHz
1) 100% das localidades sem 4G (a serem atendidas pelas prestadoras vencedoras da faixa de 700 MHz)
2) Rodovias federais sem cobertura móvel 4G (a serem atendidas pelas vencedoras da faixa de 700 MHz)
Compromisso para os vencedores da faixa de 2,3 GHz
3) 100% dos municípios com menos de 30 mil habitantes que ainda não tenham 4G (meta a ser atendida pelos vencedores da faixa de 2,3 GHz)
Compromisso para os vencedores da faixa de 3,5 GHz
4) Distribuição de kits de banda Ku para os domicílios que hoje dependem da banda C para receber os sinais de TV e que tenham um morador no Cadastro Único (estimado em R$ 1,7 bilhão pela Anatel)
5) Limpeza da chamada "banda C estendida", com o custo de ressarcimento da desocupação da faixa de 3,625 GHz a 3,700 GHz, hoje utilizada pelo serviço fixo de satélite (FSS). Nas contas das empresas de satélite, apenas esta etapa, se consideradas 32 mil estações existentes, custaria de R$ 280 milhões a R$ 340 milhões (cerca de R$ 10 mil por estação) a depender de quais custos seriam considerados além da compra e instalação dos filtros (como processos internos, dupla iluminação e eventuais reapontamentos). A Anatel só tinha cerca de 6 mil estações cadastradas no final do ano passado, número que tende a aumentar até o edital sair.
6) Rede de transmissão (backbone ou backhaul) de fibra nos municípios não atendidos com esse tipo de infraestrutura, garantindo conexão a Pontos de Troca de Tráfego. O Ministério das Comunicações listou, junto com a portaria, cerca de 1,5 mil cidades, mas no último levantamento da Anatel havia apenas 1,167 mil municípios sem fibra. A Anatel ainda não bateu o martelo sobre a capacidade desse backhaul, se de 10 Gbps ou 5 Gbps, e a possibilidade de uso de links de rádio.
7) Obrigação de atendimento com ERBs 5G NR Release 16 na proporção de uma para cada 10 mil habitantes em todos os municípios com mais de 30 mil habitantes até 2027.
8) Obrigação de atendimento com ERBs 5G NR Release 16 na proporção de uma para cada 10 mil habitantes em todos os municípios com menos de 30 mil habitantes até 2029.
Compromisso para todas as faixas
9) Criação de um sistema para disponibilização de frequências ociosas em caráter secundário a terceiros interessados.
Redundâncias
Fontes do governo explicam que as obrigações da Portaria 1.924/2021 poderão ser atendidos com diferentes fontes de recurso, e não apenas com os do leilão de 5G, nem precisam ser resolvidas todas no leilão. Entrariam na conta, por exemplo, TACs, Plano Geral de Metas de Universalização (que, aliás, também prevê backhaul nas mesmas cidades que são alvo das metas de fibra do edital de 5G) e a migração de concessões para autorizações.
O problema é o tempo e a complexidade de calcular o custo exato de cada projeto, muitos dos quais ainda não detalhados, para saber se todos eles cabem no valor estimado do espectro a ser leiloado. Segundo fontes da agência ouvidas por este noticiário, para aprovar rapidamente o edital, como quer o Ministério das Comunicações, a agência precisaria confiar nos cálculos que vierem do Executivo para repassá-los ao TCU, cabendo ao tribunal de contas verificar a adequação e valores dos projetos à arrecadação prevista. Estas contas teriam sido feitas, segundo se comenta, com o auxílio da Telebrás.
Telebrás forte
O fortalecimento da estatal é algo visto com muita desconfiança pelas operadoras, sobretudo porque até 2018 a Telebrás vinha atuando de maneira agressiva para ocupar espaço na venda de serviços para o governo, competindo diretamente com o setor privado. Como se sabe, a Telebrás está dentro do programa de privatizações, mas não há clareza se este fortalecimento representaria um movimento para evitar a venda da empresa ou, o que é igualmente preocupante para as operadoras privadas, se seria uma tentativa de anabolizar a companhia com a construção de uma rede privada bancada com recursos do 5G para que depois ela venha a ser vendida por um preço mais alto, para uma empresa entrante ou mesmo para um dos players atuais.
