A Coalizão Direitos na Rede (CDR) apresentou nesta segunda-feira, 29, recurso contra decisão do Procuradoria Geral da República no Distrito Federal que arquivou representação protocolada pela rede de entidades. Elas apontam supostas ilegalidades cometidas pela Anatel no edital do leilão das frequências que serão usadas para a implementação do 5G no Brasil.
No recurso, a CDR alega que a agência reguladora teria desconsiderado aspectos como subvalorização das faixas de frequência, citando o caso do leilão dos Estados Unidos, que somente na faixa de 3,5 GHz apurou U$ 21,8 bilhões.
Outro suposto problema apontado pela CDR envolve a modelagem do edital, o que permitiu às grandes operadoras nacionais a adquirirem os principais lotes, especialmente os nacionais. As entidades afirmam que isso teria reforçado a manutenção do poder significativo de mercado das três grandes operadoras.
O argumento da PGR
Na decisão de arquivamento da representação, a PGR alegou que a Anatel tem total discricionariedade para elaborar o edital da melhor maneira técnica possível, já que esta é a atribuição legal do órgão.
Sobre a votação "apressada" pelo Tribunal de Contas da União, conforme levantando pela Coalizão Direitos na Rede na representação, o órgão do Ministério Público Federal diz que todos os prazos utilizados pela corte de contas estão em consonância com a normativos estabelecidos pelo próprio órgão, o que afasta a alegação de que houve "açodamento" na apreciação do processo do edital.
Por fim, a Procuradoria diz que, apesar das observações apontadas pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) do TCU ao edital, o colegiado de ministros do órgão proferiu Acórdão com recomendações e determinações que a agência deve seguir nos processos de implementação da tecnologia 5G no Brasil. O recurso da CDR ainda não foi julgado.
