Câmara aprova PEC que retoma benefícios tributários para o setor de TIC

O plenário da Câmara dos Deputado aprovou nesta terça-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2021, que mantém os incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação (TIC), excluindo-as da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109, a PEC Emergencial.

Apresentada pelo deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) a PEC 10/2021 inclui entre as exceções a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores instaladas fora da Zona Franca de Manaus".

"Para a Lei de Informática de Manaus (Lei 8.387/91), 100% dos incentivos foram mantidos. Para as indústrias que usam a Lei de Informática do restante do País (Lei 8.248/91 – alterada pela Lei 13.969/19), está prevista redução total dos incentivos em oito anos, sendo que já nos primeiros dois ou três anos o corte dos incentivos será de tal monta que não restará a estas empresas outra opção senão a de mudar-se para Manaus, ou voltar a sua produção industrial para a Ásia", argumenta Rodrigo de Castro.

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A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda 109, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.

A votação na Câmara foi em dois turnos, sendo 353 a favor do texto e 9 contra no primeiro turno e 333 a favor e 8 contra no segundo turno. A matéria agora será analisada peos Senadores.

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