O Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) apresentou nesta terça, dia 30, parecer favorável à aprovação do PLC 79/2016 na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (CCTIC). O projeto de lei altera o marco legal das telecomunicações e está parado no senado desde o começo de 2016. Com a apresentação do parecer, a expectativa é de votação rápida na comissão para encaminhamento ao Plenário do Senado ainda este ano. A matéria é o primeiro item da comissão nesta quarta, e já pode ser votado, caso não haja pedido de vista. Existe um apoio direto ao texto não apenas por parte das empresas de telecomunicações, que há muito reivindicam a alteração do marco legal, mas também das empresas de radiodifusão, que se beneficiam do fato de o projeto deixar clara a não incidência do Fust sobre os serviços de rádio e TV. Confira aqui a íntegra do parecer pela aprovação do PLC 79.
O parecer de Flexa Ribeiro retoma os argumentos que já vinham sendo apresentados de necessidade urgente de revisão do modelo dada a rápida migração dos serviços de voz para os serviços de banda larga e serviços móveis. Ele discute em seu texto a questão dos bens reversíveis, que foram bastante questionadas pelo TCU como um óbice à mudança de modelo. Flexa relembra que ele mesmo tratou do tema ao propor o PLS 53/2010, em que propunha a extinção dos bens reversíveis com o correspondente cálculo de valores, a ser aplicado em políticas públicas. Ele ressalta que o valor histórico de aquisição dos bens, de R$ 132 bilhões, não corresponde ao valor atual dos bens, constante no ativo imobilizado das empresas. A maior concessionária, a Oi, por exemplo, tem bens na Relação de Bens Reversíveis com valor patrimonial de R$ 71,6 bilhões, mas seu imobilizado registrado em balanço é de R$ 26 bilhões, o que inclui não apenas os bens vinculados à concessão, segundo o relatório de Flexa Ribeiro. Para o senador, "para valorar a adaptação, não é relevante nem impeditivo o fato de as RBR anteriores serem incompletas e imprecisas". Para o relator, "é importante reiterar que a celeuma gerada em torno da valoração dos bens reversíveis é desproporcional e infundada".
Políticas
Ribeiro também comenta a crítica eita pelo TCU em relação à falta de políticas públicas que norteiem o investimento do saldo da conversão de concessões em autorizações. Mas ele destaca que a Anatel está elaborando o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações que permite ao Executivo ter acesso a dados precisos sobre as necessidades de investimento e que as políticas públicas do ministério dependem agora apenas de sanção presidencial.
Sobre a prestação dos serviços em regime privado, o parecer rebate as críticas de que o estado abriria mão do regime público lembrando que para manter o modelo vigente seria necessário ao estado dar garantias de continuidade e universalização aos serviços de banda larga.
Sobre a possibilidade de renovação indefinida de espectro e sobre a nova dinâmica decorrente da criação de um mercado secundário e riscos de concentração, Flexa Ribeiro diz que "conclui-se que os riscos identificados podem ser completamente gerenciados pelo órgão regulador e que o novo modelo de gestão do espectro pode, ao contrário, ser benéfico ao desenvolvimento da infraestrutura". A alternativa de não mudar o modelo, diz o parecer do senador, é mais grave: "A não aprovação do projeto, contudo, também gera um risco, mais difícil de ser mitigado pelo Estado: o da necessidade de se proceder, via rito licitatório, a sucessão das autorizadas de espectro. O risco é de descontinuidade da oferta no varejo, principalmente em áreas de menor retorno comercial, que só foram atendidas pelas atuais autorizadas porque eram compromissos de cobertura derivados dos editais".
Sobre a aplicação do Fust para a radiodifusão, Flexa não entra no mérito de eventuais passivos, mas vê naturezas jurídicas diferentes entre radiodifusão e telecomunicações que justificariam a mudança,e considera que a perda arrecadatória para o Fust seria irrelevante. Além disso, diz, a questão mais relevante é a aplicação do Fust na universalização dos serviços, o que não está acontecendo e é objeto de debates legislativos distintos.
Flexa propõe uma emenda de redação no Artigo 7 do PLC 79 que, mesmo que aprovada, não força o retorno do texto para a Câmara. Ao final, o parecer é pela aprovação.
