Governo estuda o melhor caminho para lei de pagamento móvel

O governo ainda estuda como tornará Lei o projeto que institui a interoperabilidade entre os meios de pagamento e regula o mobile payment no País. Segundo o secretário de telecomunicações do Minicom, Maximiliano Martinhão, há duas possibilidades para este ‘arranjo’: uma seria fazer uma Medida Provisória, o que agilizaria o processo de criação da Lei; a outra seria levar o assunto ao Congresso, onde ele seria votado pelo Senado e pela Câmara antes de vigorar. “Está na Casa Civil e agora precisa ver essa questão [qual a melhor forma de aprová-lo]”, disse.

Martinhão explicou que na proposta atual, surgida após intensos meses de discussão de um grupo de trabalho formado por técnicos do Minicom e do Banco Central, a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) deve definir como acontecerá a interoperabilidade entre operadoras e bancos. Entretanto, se ela vai mesmo oganizar este nicho de mercado é algo que “ainda não está fechado”. O secretário de Telecomunicações do Minicom afirmou também que uma das imposições do governo aceita pelas empresas é que as operações tenham custo baixo: “Fizemos essa proposta e ninguém discordou”. Ele afirmou também que as regras pra pagamentos móveis devem valer já no próximo ano, ou quando a lei for sancionada.

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