Abepec defende mais verbas e marco regulatório para emissoras públicas

A Abepec já preparou sua pauta para a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A associação representa 18 emissoras educativas de todo o país, incluindo a TV Brasil. A Abepec propõe a definição em lei dos parâmetros balizadores do sistema público de comunicação com garantia orçamentária, controle social na gestão e diversidade cultural na programação. Para a associação, a criação da EBC foi um passo relevante para este objetivo, contudo, prega que outros passos precisam ser efetivados. Para isso, as emissoras públicas estaduais desejam receber aportes da União e dos Estados para os investimentos necessários a seu funcionamento adequado, incluindo a migração para TV digital, o uso da interatividade e da multiprogramação.
A associação quer que haja a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que estabelece a complementariedade entre os sistemas privado, público e estatal, nos termos estabelecidos nos Fóruns de TVs Públicas realizados em 2007 e 2009.
Além disso, quer que haja a definição em lei dos objetivos e princípios da radiodifusão pública exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o Poder Executivo federal ou de entidades de sua administração indireta. A associação prega ainda que entre as definições, conste a obrigatoriedade da existência de Conselhos de Programação com participação da sociedade civil.

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Por fim, a Abepec quer a participação de todas as emissoras que compõem o campo público de televisão nos recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Hoje, a contribuição é destinada exclusivamente à EBC.

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