Procuradores tentam barrar transição da IANA na Justiça dos EUA

Às vésperas do encerramento do contrato do governo dos Estados Unidos para a tutela das funções da Internet Internet Assigned Numbers Authority (IANA), que acontece nesta sexta, 30, quatro procuradores-gerais dos estados americanos do Arizona (Mark Brnovich), Texas (Ken Paxton), Oklahoma (Scott Priuitt) e Nevada (Paul Laxalt) entraram com uma ação na Justiça dos EUA para tentar impedir o processo de transição. A ação foi movida no Texas na quinta-feira, 29, e a sentença deverá sair ainda nesta sexta-feira. Naturalmente, o governo norte-americano já se movimentou para apresentar a defesa.

O argumento dos procuradores é o mesmo do partido republicano, sobretudo do senador Ted Cruz e do candidato a presidente Donald Trump: como resultado da independência da entidade que gere a IANA, a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), "regimes autoritários como da Rússia, China e Irã poderão agora ter a habilidade de interferir no que deveria ser uma Internet livre e aberta".

Segundo a ação, a transição é uma decisão da administração do presidente Barack Obama e isso "viola a Cláusula de Propriedade da Constituição dos EUA ao abrir mão de propriedade do governo sem autorização do congresso". Além disso, alega que fere a primeira emenda por "discurso inibidor" (chilling speech) e a lei de procedimentos administrativos por ir além da autoridade estatutária. Em comunicado, o procurador-geral Ken Paxton afirma: "Confiar em regimes autoritários para garantir a continuação da liberdade da Internet é lunático". Ele diz ainda que o presidente Obama não tem autoridade para "simplesmente abrir mão do papel pioneiro da América em garantir que a Internet continue um lugar onde a liberdade de expressão possa florecer".

O governo norte-americano, representado pelo advogado-geral Kenneth Magidson e pelo órgão de telecomunicações e informação do departamento de comércio (NTIA), defendeu-se ao explicar que o plano de privatizar o sistema de nome e domínio estava sendo trabalhado "há anos" – pelo menos desde 1997. "O contrato atual (da IANA), e sua duração e termos, são parte do caminho (para isso)", afirma o documento. Ressalta que o plano de transição foi aprovado em junho, sendo reiterado em 16 de agosto, mas que "apenas agora" os procuradores resolveram tentar impedir o processo. Sobretudo, alega que o motivo da ação não é nem iminente, nem irreparável para ser justificado com urgência: "é no máximo especulativo e reside inteiramente em ações futuras hipotéticas de terceiros". Diz que os procuradores não conseguem identificar "um dano real e específico sequer".

O argumento da NTIA também é que os procuradores não possuem conhecimento acerca do contrato do governo dos EUA para as funções da IANA, incluindo qualquer obrigatoriedade de estender um contrato em vencimento. "Não é surpresa que, então, várias teorias deles para chegar ao mesmo resultado simplesmente vão por água abaixo, como o argumento de que o governo violaria a Primeira Emenda ao se recusar de exercer 'mais controle' de expressão", declara. Detalha ainda as consequências de uma prorrogação de um contrato "que não quer estender", como problemas com esforços de política externa de colocar o sistema da Internet livre do controle de qualquer governo – inclusive o dos próprios EUA -, além de dar argumentos justamente para os regimes autoritários que "rotineiramente" pedem o controle da Internet em caráter governamental ou intergovernamental nas Nações Unidas.

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