O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nessa sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU) decisão que aprova o plano de conformidade atualizado apresentado pela Meta, dona do Facebook, WhatsApp e Instagram, com medidas preventivas que salvaguardam os direitos dos usuários no tratamento de dados pessoais para treinamento de sistemas de IA generativa.
Dessa forma, a ANPD suspende a medida preventiva aplicada à Meta, desde que o plano de conformidade seja cumprido de maneira integral. A empresa deverá apresentar à Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) cronograma atualizado de implementação do plano de conformidade no prazo de cinco dias úteis, observados parâmetros similares ao cronograma apresentado anteriormente – em especial no que concerne ao prazo mínimo de trinta dias entre o envio da notificação aos titulares e o início do tratamento de dados públicos de contas de usuários.
O despacho publicado no DOU diz que a CGF deverá acompanhar rigorosamente a implementação do plano de conformidade aprovado, bem como o lançamento e a implementação do novo sistema de IA a ser disponibilizado pela Meta, com vistas ao monitoramento contínuo de riscos e impactos aos titulares e ao processamento de denúncias e reclamações apresentadas à ANPD.
Além disso, a ANPD diz que no mesmo prazo, a Meta deverá providenciar a alteração no formulário disponibilizado para o exercício do direito de oposição por não usuários, visando a tornar facultativo o preenchimento da caixa de conteúdo adicional e caixa anexa, que os novos sistemas da plataforma exige.
Por fim, a ANPD também explica que a aprovação do plano de conformidade e a suspensão da medida preventiva são aprovadas, neste momento processual, sem prejuízo da continuidade das ações de fiscalização já em curso e de outras que deverão ser adotadas pela CGF em processos onde a Meta figura como investigada.
