Na semana em que a Anatel deve tomar decisão sobre o acordo de aluguel de espectro de 700 MHz e compartilhamento de rede entre Winity e Vivo, um novo parecer encomendado por entidades opositoras ao compromisso – desta vez assinado pelo ex-ministro do STF, Marco Aurélio Mello – acusou fraude no processo conduzido pelas duas empresas.
O parecer encomendado pela Abrintel foi protocolado junto à Anatel nesta quarta-feira, 30, sendo que a agência tem reunião marcada para deliberar sobre o acordo Vivo/Winity na sexta-feira, 1º. Compradora do lote nacional de 700 MHz no leilão de 2021 (em disputa que tinha vedada a participação das grandes operadoras), a Winity pretende alugar metade de sua capacidade no espectro para a Vivo em 1,1 mil cidades.
Segundo o ex-ministro do STF, contudo, a aprovação do arranjo pela reguladora "passaria a mensagem de que a fraude compensa" e de que "as proibições editalícias não são para valer, podendo ser contornadas, conforme as nuances do caso e da época". "O contrato para o qual a Winity pretende anuência conduz justamente ao resultado que a regra editalícia quis evitar", afirmou o parecer de Marco Aurélio Mello, em referência à vedação de acesso ao 700 MHz pelas grandes.
"A pretensão pode até não ser contrária à letra da regra, mas é obstada, por violar a finalidade e, assim, o conteúdo dela. É preciso assegurar a coerência valorativa do sistema. Admitir que se contorne, por meio de artifício jurídico, o obstáculo imposto pelo edital significa frustrar a finalidade e o valor subjacente à proibição. É justamente o faz de conta, tão contrário à boa-fé indispensável à crença nas instituições. Merece, a todos os títulos, a glosa, a exclusão maior. O negócio jurídico em questão representa fraude ao edital e, por conseguinte, à lei imperativa, que lhe atribui caráter vinculante", prosseguiu Mello.
No leilão de 2021, havia vedação na participação de grandes grupos na disputa pelo lote nacional de 700 MHz, a não ser em hipótese de ausência de interessados em primeira rodada. Na disputa, a Winity – empresa do fundo Pátria – levou a faixa após apresentar proposta de R$ 1,4 bilhão, superando ofertas de Highline e Datora.
Elementos
O documento encomendado pela Abrintel se soma a outro parecer recente trazido por opositoras ao acordo Vivo/Winity no bojo da análise feita pela Anatel – desta vez elaborado pelo jurista Floriano de Azevedo Marques Neto a pedido da Associação Neo.
"A Abrintel confia que todos os elementos juntados ao processo e contrários ao acordo levarão à sua rejeição, em razão da flagrante ilegalidade", afirmou a entidade que representa as operadoras de torres e infraestrutura, em comunicado nesta quarta-feira.
"Além das preocupações jurídicas, a Abrintel acredita que serão ponderados, pela Anatel, os impactos do acordo sobre a concorrência, não apenas no mercado de telefonia móvel, mas também no de infraestrutura de telecomunicações, uma vez que, pelos termos em análise, a Vivo alugaria metade do espectro de 700 MHz da Winity em 1,1 mil cidades e contrataria até 3,5 mil sites (pontos) da empresa, ação que pode representar uma venda casada de radiofrequência e equipamentos, ferindo amplamente a competitividade do setor de torres", completou a associação.
Por sua vez, Vivo e Winity já rechaçaram premissas trazidas pelas entidades que se opõem ao compromisso entre a dupla. "Nunca existiu no Edital do 5G, ou fora dele, uma pretensão de reservar o uso de tal faixa apenas a novos entrantes, nem mesmo no âmbito restrito da própria licitação, muito menos para além dela", afirmaram as empresas, em documento enviado à Anatel há algumas semanas, tamb~em respaldada por pareceres de juristas renomados, como Carlos Ari Sundfeld, Gustavo Binenbojm e Marçal Justen Filho.
A Winity também indica que o modelo contratual estruturado ao lado da Vivo está lastreado em manifestações públicas da Anatel, antes e à época da licitação, assim como em pareceres técnicos e de juristas renomados. A empresa coloca o acordo com a tele como peça fundamental de sua sustentabilidade econômica e do atendimento de compromissos de cobertura associados à faixa de 700 MHz adquirida. Já a Vivo promete ativar o espectro alugado imediatamente em 98% das 1,1 mil cidades envolvidas no compromisso.
