A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU), a consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se autodeclarem startups e para pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD.
Conforme o documento colocado em consulta, os agentes de tratamento de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Porém, quem não fizer a indicação deve disponibilizar um canal de comunicação com o titular de dados.
Segundo a ANPD, a minuta da resolução submetida à consulta pública visa garantir os direitos dos titulares de dados, ao mesmo tempo que traz equilíbrio entre as regras constantes da LGPD e o porte do agente de tratamento de dados.
A entidade diz ainda que a opção regulatória utilizada na minuta além de adotar o critério de porte do agente considera o risco que o tratamento de dados possa causar ao titular. Também prevê a flexibilização e dispensa de obrigações previstas na LGPD, bem como o estabelecimento de prazos diferenciados para o cumprimento destas.
Dentre outras flexibilizações previstas na minuta está a de que os agentes de tratamento de pequeno porte ficam dispensados também da obrigação de manutenção de registros das operações de tratamento de dados pessoais, mesmo quando baseados no legítimo interesse.
Audiência Pública
No mesmo despacho publicado no DOU nesta segunda, a ANPD também informa que realizará uma audiência pública nos dias 14 e 15 de setembro, de forma virtual por meio do seu canal no Youtube para debater a proposta e receber manifestações da sociedade sobre a minuta de resolução. Informações adicionais, incluindo os horários de realização, sobre a audiência pública serão disponibilizados em momento oportuno, informou o órgão.
