Governo deve recorrer da condenação da OMC a programas de subsídios a conteúdo nacional

Foto: Gladson Xavier/Pexels.com

Conforme esperado, o governo brasileiro deverá recorrer da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) na qual foi contrária a sete programas de subsídios industriais do Brasil, de conteúdo nacional. O relatório já era do conhecimento do governo brasileiro, mas só foi oficialmente divulgado nesta quarta-feira, 30, depois de concluída sua tradução.

O governo já estuda alterações dos incentivos, mas há a probabilidade de serem cortados, tendo em vista a situação financeira do País. Os programas condenados pela OMC já renderam mais de R$ 25 bilhões em renúncia fiscal desde 2010.

O secretário de Política de Informática do MCTIC, Maximiliano Martinhão, disse recentemente que o governo não descarta a adoção de novos incentivos a conteúdo nacional de telecomunicações, mas defende que tenham prazo determinados. O secretário apontou como exemplos o Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga (REPNBL) ou da isenção para smartphones produzidos no País. "Atingindo o objetivo, se estuda a possibilidade de ser renovado", disse

"Nossa tendência é apelar, mas não vou entrar em detalhe no conteúdo por razões óbvias de estratégia", disse o subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Bicalho Cozendey, em entrevista coletiva na qual comentou o relatório da OMC.

A União Europeia e o Japão abriram processos contra o InovarAuto, de incentivo à inovação tecnológica na cadeia produtiva de veículos automotores, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis) e a Lei de Informática. Houve processos também contra os programas de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital e o de inclusão digital. Estes, no entanto, já terminaram e o InovarAuto acaba em dezembro deste ano.

O Brasil tem agora prazo de 60 dias, contados a partir do dia 19 de setembro, para decidir se recorre da decisão. Se isso ocorrer, o caso será novamente examinado. Com isso, a expectativa é que se levem pelo menos mais seis meses para que o caso seja encerrado.

Segundo números do Itamaraty, a Lei de Informática garante a aplicação de R$ 1,5 bilhão anuais em P&D, atende a 673 empresas, gera 135 mil empregos, envolve 18 mil pesquisadores e 334 instituições de pesquisa credenciadas. Além disso, a renúncia fiscal (R$ 5,2 bilhões) é superada com o que é pago por outros impostos (R$ 9,78 bilhões).

O painel aberto a pedido da União Europeia e do Japão não é contra políticas de incentivos de P&D, já que muitos países a praticam, mas aos mecanismos usados para isso. No caso do Brasil, a redução do IPI é a prática mais contestada, porque não atende ao produto estrangeiro, que acaba discriminado. Para receber a redução do imposto (que pode cair de 15% para 3%) as empresas de fora precisam trazer a produção de insumos para o Brasil, conforme Processo Produtivo Básico (PPB). Os importados não conseguem se habilitar na Lei de Informática sem produção local.

 

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