Para Balbino, debate sobre SeAC será no Congresso

A distribuição de canais lineares por streaming na Internet diretamente ao consumidor reascendeu debates que ocorreram durante sete anos no Congresso Nacional e resultou na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), a Lei 12.485/11. Para a Anatel, há um desafio regulatório do ponto de vista concorrencial com a migração dos distintos players para um novo campo de jogo, a Internet. Volta ao centro do debate as restrições de propriedade cruzada entre produção de conteúdo e a distribuição, as obrigações de carregamento de canais, as cotas de conteúdo brasileiro independente e o modelo de fomento à produção.

No Pay-TV Forum nesta terça, 30, em São Paulo, Abraão Balbino, superintendente de Competição da Anatel, disse que a arena para o debate, assim como na Lei 12.485/11, deveria ser o Congresso Nacional. "Se a questão não for resolvida no legislativo, vai se arrastar no judiciário durante anos", disse ele. Para o regulador, a judicialização da questão não vai, necessariamente, levar à melhor saída para os agentes do setor e nem para o consumidor. Além disso, assombrará todo o setor com a insegurança jurídica durante todo o processo judicial. "Independente de qual seja a decisão regulatória, não será o ideal do que poderia ser em termos de possibilidades e circunstâncias para o próprio consumidor", disse Balbino. "Independente do resultado, haverá vencedores e vencidos por uma questão estritamente legal. Por isso o debate mais adequado e com mais legitimidade é o Congresso Nacional", completou.

Parte dos players não concorda com a necessidade de um novo marco legal para o setor.

Para a Claro, primeira a levantar o assunto ao fazer uma denúncia na Anatel sobre os serviços prestados pela Turner e pela Fox diretamente ao consumidor, a questão não é tão complexa. Segundo o diretor executivo jurídico da operadora, Oscar Petersen, o que se colocou em debate é o artigo 5º da Lei do SeAC, que trata da propriedade cruzada entre programação e distribuição. "Nosso objetivo (ao entrar com a denúncia na Anatel) foi defender o modelo competitivo", disse o executivo. Segundo ele, obter uma licença de SeAC é relativamente simples e barato, qualquer um poderia fazê-lo. O serviço, no entanto, traz obrigações regulatórias e tributárias que poderiam pesar em uma operação com poucos canais. "Há uma empresa americana, com capacidade financeira enorme, querendo prestar o serviço (SeAC) sem licença só por que está na Internet", disse. "Se quer prestar o serviço sem licença, é só não ter a programação linear. A Netflix não faz um sucesso enorme desta forma?", provocou.

Para Petersen, a Lei do SeAC é bastante clara ao definir o SeAC e não houve nenhuma inovação tecnológica após a sua publicação que poderia torná-la defasada. "O Congresso decidiu que o SeAC seria por qualquer meio e tecnologia. Isso foi amplamente discutido e a banda larga já era uma realidade", disse. Ele cita um parecer do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres de Britto que aponta que a Lei do SeAC definiu que o serviço baseado no conteúdo linear, é, sim, telecomunicação, ampliando a definição da Lei Geral de Telecomunicação. "A Lei do SeAC cria uma nova modelagem para o serviço de comunicação social", diz o executivo da Claro.

Falando em nome das associações de radiodifusão Abert e Abratel, Caio Mário Pereira Neto, da Pereira Neto|Macedo Advogados, diz que, na medida em que o serviço prestado na Internet não é atrelado a uma infraestrutura de telecomunicação, não pode ser caracterizado como SeAC. "A neutralidade tecnológica nunca dissociou o SeAC do controle de uma infraestrutura de distribuição", disse, sobre a lei de 2011. Para ele, o detentor da rede detém um gargalo de distribuição e, se for também produtor, pode ter um incentivo para discriminar o serviços. Na Internet, explica, não há um gargalo, permitindo que qualquer um preste o serviço sem ser discriminado. Não haveria, portanto, necessidade de cotas de canais.

Volta à largada

Segundo o advogado Marcos Bitelli, representando a associação de programadoras americanas TAP e a MPA, as programadoras internacionais defendiam, nos debates que levaram à Lei 12.485/11, uma "regulação razoável". "Agora, que há uma nova tecnologia competindo, a regulação se mostra excessiva", disse. Ainda assim, para ele a Lei do SeAC "não dá conta da questão". "Parece que a gente fica usando os problemas para dizer que a lei precisa ser mudada e vira uma grande teoria da conspiração", diz. Mesmo assim, diz Bitelli, o jurídico será o pior caminho para se resolver a questão.

Conteúdo

Em meio à briga de gigantes, há empresários locais que investiram tendo como garantia a Lei do SeAC. Julio Worcman, fundador do canal Curta!, conta que, quando decidiu investir na criação de um Canal Super Brasileiro, a perspectiva da vigência de cotas de canais da Lei do SeAC era de 12 anos. "Passou apenas metade disso", disse.

Worcman lembra que o espírito da lei foi fomentar o desenvolvimento do mercado nacional de conteúdo. Segundo ele, para os canais brasileiros, não é interessante rever o regramento. "Queremos ir até o 12º ano (de vigência) para ver aonde chegará o desenvolvimento do setor", disse. "Se o consumidor está mostrando que gostaria de uma mudança e sendo questionada a lei, é muito importante que se mantenha a essência dela, que era assegurar o desenvolvimento de uma indústria de produção e de distribuição do audiovisual brasileiro", disse.

Compartilhando da visão de Worcman, o produtor e conselheiro da Bravi Luís Antônio Silveira aceita uma revisão regulatória, desde que mantendo as regras de cotas de conteúdo. "Podemos aceitar adequações a uma nova realidade do mercado, mas precisamos manter o que foi conquistado", disse. Segundo o produtor, a Lei 12.485/11 criou pilares importantes para o crescimento da indústria que não podem ser derrubados. "Queremos continuar fazendo o nosso papel, que é produzir conteúdo no Brasil", afirmou.

Júlio Worcman finalizou ao dizer que é importante que haja um caminho propositivo que possa acomodar todo mundo. "Eu sou um microempresário nesse cenário, mas eu fiz investimentos. E ainda estamos no meio da vigência da lei", disse.