A Anatel abriu a Consulta Pública da Proposta de Regulamento de Cobrança do Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite (RPPDES), aprovada na última quinta-feira, 26, pelo Conselho Diretor do órgão regulador. O documento da agência, aberto nesta segunda-feira, 30, receberá as contribuições até o dia 29 de agosto.
A proposta estabelece que o valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso de radiofrequências associadas, nos casos de inexigibilidade de licitação, e pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofrequências associadas é de R$ 102,6 mil. O mesmo valor será o mínimo de referência, quando houver necessidade de se promover licitação da posição orbital.
A forma de pagamento dever ser à vista ou em parcelas anuais, que sofrerão correção pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
