O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo de compromisso com a operadora de Internet via satélite Starlink (do grupo SpaceX) para coibir o uso da tecnologia em operações de garimpo ilegal na Amazônia. Este é o primeiro acordo formal da empresa com uma autoridade brasileira.
De acordo com o MPF, o objetivo do termo é "prevenir e combater o uso irregular da tecnologia de internet em áreas de garimpo ilegal na Amazônia", especialmente em terras indígenas e unidades de conservação. Em nota, o órgão disse ainda que o uso da banda larga via satélite tem tornado essas operações mais eficientes, ao permitir conectividade em locais remotos.
Vale lembrar que, em abril de 2024, a Polícia Federal apreendeu 24 antenas da Starlink em terras Yanomami, em Roraima. Os equipamentos eram usados por garimpeiros ilegais para se comunicar, negociar ouro, recrutar novos integrantes e organizar fugas das autoridades. Na época, a Anatel foi questionada sobre a suspensão do direito de exploração da operadora de Elon Musk no Brasil.
Ações da Starlink
Com validade inicial de dois anos, o termo estabelece uma série de medidas que deverão ser implementadas pela empresa a partir de janeiro de 2026, desde que o MPF comunique o arquivamento do inquérito civil que deu origem às negociações.
Entre as medidas previstas está a exigência de identificação completa e comprovante de residência dos novos usuários nos estados da Amazônia Legal como condição para ativação dos terminais. As informações obrigatórias incluem nome completo, documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência atualizado.
Além disso, a Starlink se comprometeu a fazer o seguinte:
- Entregar dados de usuários às autoridades, quando solicitado pelo MPF ou pela Polícia Federal;
- Bloquear o serviço de quem for comprovadamente ligado a atividades de garimpo ilegal;
- Impedir que esses mesmos usuários voltem a contratar o serviço com o mesmo CPF;
- Fornecer localização dos terminais, se houver ordem judicial;
- Incluir nos Termos de Serviço uma cláusula proibindo expressamente o uso da internet para atividades ilícitas.
Outro ponto destacado no documento é a transferência da titularidade de equipamentos apreendidos em operações de fiscalização. Esses terminais poderão ser reativados por órgãos públicos, desde que respeitados os termos de serviço da empresa.
Responsabilidade ambiental
Procurador da república, André Porreca disse que a Amazônia tem sido devastada por um garimpo ilegal cada vez mais sofisticado – que ficou mais eficiente ao conseguir conectividade em ambientes remotos. O termo foi firmado pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no enfrentamento ao garimpo ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
"O uso da internet via satélite transformou a logística do garimpo ilegal. Essa nova realidade exige resposta jurídica proporcional. A partir deste acordo, a conectividade em áreas remotas passa a ser também instrumento de responsabilidade ambiental e respeito à soberania", disse Porreca.
A vigência do acordo é de dois anos a partir da notificação oficial à Starlink sobre o arquivamento do inquérito, podendo ser prorrogada. Durante esse período, o MPF acompanhará o cumprimento das cláusulas previstas.
