A decisão da Anatel de implementar o Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa é uma medida acertada, que merece ser reconhecida como um marco necessário para o amadurecimento do setor de telecomunicações no Brasil. Trata-se de um movimento essencial para a consolidação de um ambiente competitivo saudável, baseado em regras claras e isonomia entre os agentes. É, acima de tudo, um avanço na direção do que defendemos como Fair Market.
É importante reconhecer, desde já, que a criação de um "feriado regulatório" para as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) com menos de 5 mil acessos, promovida pela Anatel há alguns anos, foi uma decisão correta. Aquela iniciativa teve papel determinante na massificação da banda larga em regiões até então desassistidas — nos grotões do País, em municípios de baixo IDH, com renda média reduzida e presença escassa de grandes operadoras.
No entanto, como toda política pública, o feriado regulatório teve efeitos colaterais. A simplificação que abriu portas para a inclusão também facilitou, com o tempo, a proliferação da informalidade, e em muitos casos, sua degeneração em práticas claramente ilegais, como a ocupação de infraestrutura sem contrato, a operação sem outorga e o uso de equipamentos não homologados.
Essa informalidade não é mais aceitável. Ela compromete a segurança das redes, fragiliza a qualidade do serviço, distorce a concorrência e prejudica justamente aqueles que atuam dentro da legalidade. A competição saudável exige que todos joguem sob as mesmas regras — seja uma grande operadora nacional ou um provedor regional que começou pequeno, mas hoje já atende dezenas de milhares de clientes.
A TelComp — que reúne prestadoras comprometidas com a legalidade e a boa técnica — tem alertado para essas distorções. É inaceitável que empresas que seguem rigorosamente a legislação, investem em qualidade e segurança, e contribuem com tributos sejam prejudicadas por concorrentes que operam à margem das regras. Por isso, saudamos a decisão da Anatel e reafirmamos nosso compromisso com a construção de um mercado competitivo, mas leal, transparente e sustentável.
Vale destacar que a TelComp reconhece e defende os instrumentos legítimos de estímulo à competição, como as assimetrias regulatórias e os benefícios tributários previstos no Simples Nacional — mas tais instrumentos devem ser aplicados com base em regras claras, e não utilizados como brechas para atuação irregular.
O setor amadureceu, e com ele precisa amadurecer também o arcabouço regulatório. A Anatel está correta ao encerrar este ciclo de exceção, e reafirmar que outorga, homologação de equipamentos, regularidade contratual e atuação fiscalizadora são pilares básicos para a prestação de serviços de telecomunicações em qualquer escala.
A efetividade do Plano, no entanto, dependerá de sua execução transparente. É crucial que a Anatel publique os dados das fiscalizações, promova ampla divulgação das ações e mantenha diálogo com o setor. A fiscalização deve ser contínua, inteligente e focada nos casos críticos. O setor, por sua vez, precisa colaborar com a Agência, apontando abusos e construindo soluções.
É essencial garantir o fair market: um mercado onde todos operam dentro das regras, com segurança jurídica, previsibilidade regulatória e condições equânimes de competição. Só assim continuaremos a expandir a conectividade com qualidade e sustentabilidade para todos os brasileiros.
A TelComp continuará engajada nesse processo, com a firme convicção de que legalidade, competição e inovação devem caminhar juntas. O sucesso da inclusão digital precisa agora se transformar em um sucesso de amadurecimento institucional.
* Sobre o autor – Luiz Henrique Barbosa da Silva é presidente executivo da TelComp. As opiniões expressas neste artigo não refletem necessariamente a visão de TELETIME.
