Não é por acaso que o item que mais preocupava as concessionárias de telecomunicações na negociação dos termos de compromisso firmados com o governo para a oferta de banda larga popular eram as penalidades para o caso de descumprimento do termo. É nesse ponto que está a maior engenharia jurídica para estabelecer mecanismo de exigência sem, ao mesmo tempo, deixar as empresas sujeitas a obrigações severas. A primeira constatação para quem analisa os detalhes dos termos de compromisso é que não haverá a abertura imediata de processo administrativo no caso de descumprimento do acordo. Os compromissos serão fiscalizados pela Anatel, mas em caso de irregularidades constatadas, a operadora será apenas notificada da irregularidade, devendo contestá-las ou saná-las em 60 dias. Caso a Anatel entenda que o problema não foi resolvido, a empresa terá que corrigir o problema e antecipar o atendimento de duas cidades previstas em seu cronograma. Persistindo as irregularidades e transitada em julgado a questão na Anatel, começa a correr multa diária de R$ 10 mil na oferta ao atacado e R$ 20 mil na oferta ao varejo, por município em que haja irregularidade. As multas poderão ser revertidas em investimentos em banda larga em municípios em que não haja atratividade econômica, segundo plano de investimento a ser submetido à Anatel. Se o plano não for aprovado, aí sim a Anatel poderá proceder a execução judicial da dívida. Se as metas forem cumpridas, a multa deixa de existir.
Garantias
As teles conseguiram do governo garantias de que o termo de compromisso deixa de valer caso algum fator altere significativamente a onerosidade dos compromissos. Da mesma forma, se forem detectados fatores que reduzam significativamente os custos, o governo poderá propor a ampliação dos compromissos.
PNBL
