Nesta coluna você acompanha os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica, em um levantamento e análise produzidos pela ECCO Consultoria.
Destaques
BRICs
A realização do 11º Fórum Parlamentar do BRICS, de 3 a 5 de junho em Brasília, afetará o funcionamento do Congresso, com acesso restrito e suspensão das atividades legislativas na Câmara e no Senado. O evento reunirá representantes de 31 casas legislativas e cerca de 150 parlamentares estrangeiros.
Redes sociais
O governo Lula deve enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar redes sociais, responsabilizando plataformas por crimes como pedofilia, incitação ao suicídio e desinformação. A proposta enfrenta resistência no Congresso. Apesar de pesquisas indicarem apoio popular à regulação, a oposição articula reação, incluindo a realização de uma Comissão Geral.
Marco do setor elétrico
O prazo para emendas à MP 1300/2025, que propõe a modernização do marco legal do setor elétrico se encerrou com cerca de 600 propostas, das quais 146 são de interesse do setor de telecomunicações, tratando de temas como separação tarifária, mercado livre e encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Além disso, a Comissão de Minas e Energia (CME) aprovou a realização de audiência pública para discutir os impactos da MP com o ministro Alexandre Silveira.
Frente da Cibersegurança
A Frente Parlamentar de Cibersegurança foi instalada, com a eleição de seus vice-presidentes. A deputada Tabata Amaral (PSB/SP) defendeu a criação de uma CPI e cobrou investimentos em tecnologia, educação e regulação, além de maior responsabilização de operadoras de telefonia. Os senadores Sergio Moro (UNIÃO/PR) e Marcos do Val (PODE/ES) propuseram, respectivamente, a criação de uma agência nacional e a inclusão de cibersegurança e IA no currículo escolar.
Agenda da Conexis
Evento de lançamento da Agenda Legislativa da Conexis ocorreu na quarta-feira (28), com a presença do ministro das Comunicações, Anatel, ANPD e diversos parlamentares; documento destaca desafios e propõe soluções para expandir redes no Brasil.
Câmara dos Deputados
Fair Share
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) debateu o PL 469/2024, com críticas do relator à atuação da Anatel. Paulo Lustosa defendeu equilíbrio entre os atores do ecossistema digital, enquanto o presidente da comissão, deputado Ricardo Barros (PP/PR) anunciou que o projeto deve ser votado entre 9 e 11 de junho.
Segurança
O Plenário aprovou a urgência ao PL 1283/2025, de Danilo Forte (UNIÃO/CE), que amplia a Lei Antiterrorismo para incluir ações de milícias e facções contra serviços públicos. Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) afirmou que a análise do mérito será feita após maior amadurecimento da proposta. Já a Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou substitutivo ao PL 118/2021, que permite acesso a dados de localização para investigações de crimes graves. Operadoras de telecomunicações deverão criar sistema informatizado para o envio das requisições, com informações detalhadas. Por fim, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o PL 4389/2024 que determina a neutralização total do sinal de celular em presídios, sem afetar áreas externas. O texto não define quem arcará com os custos; o deputado Capitão Alden (PL/BA) alertou para a estagnação do tema no Congresso.
Inteligência Artificial
A Comissão Especial sobre IA aprovou o plano de trabalho, que prevê quatro fases: audiências públicas de junho a setembro, encontros regionais e um seminário internacional, apresentação do parecer final em 25/11 e deliberação até dezembro. Parlamentares alertaram para o risco de adiamento da regulação por conta das eleições.
Satélite
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou requerimentos para discutir soberania, privacidade e regulação do setor de satélites, diante do avanço de constelações de órbita baixa.
Conectividade
A Comissão Especial que analisa o novo PNE discutiu conectividade e cidadania digital. A educação midiática será incluída como disciplina obrigatória a partir de 2026.
TAC
A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou substitutivo ao PL 4225/2020, que flexibiliza regras para conversão de multas em investimentos no setor de telecomunicações. Além dos tradicionais Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), o texto autoriza a conversão das multas por meio de outros instrumentos de acordo administrativo.
Telemarketing
Na Comissão de Comunicação (CCOM), Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) apresentou substitutivo ao PL 1003/2025, que endurece as regras contra chamadas abusivas de telemarketing, ampliando a abrangência da norma e reduzindo de 100 mil para mil chamadas curtas diárias o critério para bloqueio. O texto passa a atingir também pessoas físicas e prevê suspensão do serviço por até 60 dias.
Minicom, Anatel e CGI
Na mesma comissão, Juscelino Filho (UNIÃO/MA) assumiu a relatoria do PDL 614/2024, que susta decreto do Executivo sobre a destinação de recursos de leilões de radiofrequência; o texto é criticado por supostamente comprometer a independência regulatória da Anatel. Ainda na CCOM, foi aprovado requerimento para audiência sobre o PL 4557/2024, que subordina o Comitê Gestor da Internet à Anatel, com participação de representantes do setor.
Fust
Já na pauta de conectividade, o deputado Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) apresentou substitutivo ao PL 4879/2024, prevendo o uso do Fust em vez da criação de novo fundo para financiar manutenção de infraestrutura em áreas remotas, restringindo o serviço às detentoras das redes ou suas contratadas.
Senado Federal
Data centers
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) debateu o PL 3018/2024, que estabelece diretrizes para data centers de inteligência artificial. O relator Vanderlan Cardoso (PSD/GO) defendeu urgência na tramitação e criticou a dependência do Brasil de servidores estrangeiros, propondo até a edição de uma MP. Representantes do governo e do setor privado destacaram o potencial energético do país e pediram segurança jurídica, políticas transversais e investimentos em infraestrutura.
Exclusão digital
Já no Plenário, senadores voltaram a denunciar a exclusão digital nas regiões Norte e Centro-Oeste. Dr. Hiran (PP/RR) e Jayme Campos (UNIÃO/MT) criticaram a precariedade da conectividade e cobraram ação do governo e da Anatel. Margareth Buzetti (PSD/MT) comparou a falta de internet à ausência de energia no passado, enquanto Izalci Lucas (PL/DF) e Alan Rick (UNIÃO/AC) ressaltaram os impactos negativos da desconexão sobre educação, dignidade e desenvolvimento regional.
Estados e Capitais
Conectividade rural
Avançam nos estados temas relacionados à conectividade rural, cobertura em rodovias, combate a fios soltos e práticas abusivas de telemarketing.
No Piauí, foi sancionada a Lei nº 8.705, de 20 de maio de 2025, que garante acesso à internet às comunidades rurais. A medida prevê a implementação de redes eficientes, com previsão de mais de 15 mil torres e antenas para alcançar 90% da cobertura no meio rural. Em Santa Catarina, representantes da Anatel participaram de audiência na Comissão de Economia da Alesc e anunciaram o leilão para exploração de serviço de internet nas rodovias federais do estado para 2026, incluindo obrigações vinculadas à cobertura de 800 km de estradas e 600 localidades catarinenses.
Furto de cabos
Na Câmara Municipal de Porto Alegre (RS), parlamentares denunciaram o furto de cabos e fios e defenderam medidas contra organizações criminosas e receptadores. Tramita na Casa projeto que obriga a retirada de fios soltos ou rompidos.
Ligações automáticas
Já no Tocantins, foi sancionada a Lei nº 4.680/2025, do deputado Moisemar Marinho (PSB), que proíbe ligações automáticas e robocalls de telemarketing. A norma, que entra em vigor em seis meses, proíbe chamadas insistentes para oferta de produtos ou serviços, tanto em telefonia fixa quanto móvel, e prevê sanções com base no Código de Defesa do Consumidor.
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