O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) publicou na noite desta sexta-feira, 29, um posicionamento sobre os PL's 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e PL 1.429/2020, do deputado Felipe Rigoni (PSB-RS). Os projetos propõem a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que tratam de processos de desinformação, liberdade, responsabilidade e transparência na Internet.
No documento, o CGI.Br informa que foram enviados ainda na sexta-feira, 29, ofícios (confira o teor dos ofícios aqui) aos Presidentes da Câmara Federal e do Senado e aos líderes dos partidos no Congresso Nacional recomendando que se ampliem e aprofundem os debates, com a participação efetiva do CGI.br e de todos os agentes interessados, antes que matéria de tal "relevância para a garantia das instituições democráticas do país seja votada". A manifestação do CGI está em linha com outra manifestação, da Coalizão Direitos na Rede.
Mais debates
O CGI aponta que este debate "necessita de mais aprofundamento porque envolve o gerenciamento e moderação de conteúdos pelos provedores que atuam na Internet e diz ainda que em ambos os projetos existem múltiplos interesses implicados e complexidades conceituais e técnicas envolvidas, o que torna o tema abordado em seus conteúdos extremamente delicado".
A relevância e as consequências dos projetos podem vir a ter para direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e vedação à censura, chamam a atenção para mais amadurecimento do tema, diz o Comitê na nota. Confira a nota na íntegra aqui.
