Após a aprovação na Câmara e no Senado do projeto de lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) emitiu nota nesta quinta-feira, 30, afirmando compromisso em "atuar sintonizado" com a futura entidade. Segundo o diretor-presidente da empresa pública, Caio Paes de Andrade, a aprovação "é um importante passo para a efetivação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)", uma vez que a autoridade deverá ajudar na aplicação, regulação e fiscalização da legislação.
"O Serpro tem um forte compromisso com a segurança da informação e a proteção dos dados do cidadão e, por isso, vamos atuar, lado a lado da ANPD e de todo o governo e sociedade, em prol da privacidade e dos demais direitos fundamentais que a nova legislação busca assegurar", completou Andrade no comunicado. Vale destacar que a autoridade terá como dever garantir o cumprimento da nova lei também entre empresas públicas.
O executivo ressalta ainda que a LGPD utilizará o consentimento como fundamento para o tratamento dos dados, e que o não consentimento será exceção. "É possível elaborar soluções tecnológicas que usem dados como matéria-prima, mas que guardem e preservem estes mesmos dados como diamantes", acredita Andrade.
A ANPD foi aprovada na última terça-feira, 28, na Câmara dos Deputados como a medida provisória nº 869/2018. Transformada em projeto de lei de conversão nº 7/2019 no Senado, também foi aprovada no dia seguinte, quarta-feira, 29. A matéria seguiu para a sanção presidencial.
