Não há definição para a proposta da revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO) sem a aprovação do PLC 79/2016, que autoriza a migração das concessões de telefonia fixa para autorizações. A afirmação é da superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Lúcia Bardi, que comandou, nesta terça-feira, 30, mais uma audiência pública sobre o tema. Segundo ela, o texto foi elaborado com base no projeto de lei, que está parado no Senado Federal, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo desinteresse do presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), em dar andamento à proposta.
Sem o projeto, a SPR reunirá as contribuições obtidas e enviará propostas de encaminhamento ao Conselho Diretor da agência, que decidirá o que fazer, afirma Lúcia. Ela, entretanto, entende que a agência deve indicar um novo caminho para as concessões. “O saldo das concessões estão sendo reduzidos a cada ano e a Anatel pode ser responsabilizada por isso”, argumenta.
Mesmo sem definição sobre o PLC 79, a consulta pública do novo PGO não será prorrogada e se encerrará no dia 10 de junho. “O tema já foi discutido à exaustão nesses mais de cinco meses de prazo de contribuição”, afirmou.
Audiência
Na audiência pública deste terça-feira, operadoras apresentaram sugestões de alteração à proposta do PGO, mesmo sem a convicção de que ela vá adiante. O representante da Telefônica, por exemplo, defendeu que o processo de migração das concessões para autorizações seja de forma mais transparente possível. A concessionária pede também que a regulamentação da migração seja expedida ao mesmo tempo do PGO e que as regras sobre áreas sem competição adequadas sejam evitadas.
O representante da TIM, entende que a regulamentação da migração das concessões para autorização será eficiente se causar a real percepção na sociedade de que não há benefício às concessionárias e se as diretrizes para implantação de infraestrutura promoverem a ocupação de áreas com baixo nível de concorrência. Propõe que as metas estabelecidas para alteração do regime devem prever o compartilhamento das infraestruturas construídas com os investimentos dos saldos dos bens reversíveis. E ainda pediu a ampliação do prazo de contribuição ao PGO, já que o PLC não saiu.
Já o representante da Oi enfatizou a inexistência de prazo para migração de um regime para outro no PLC 79, defendendo que também não deveria haver prazos na regulamentação. “A regulamentação não pode extinguir direitos”, sustenta o representante. A concessionária quer que parte dos recursos dos saldos da migração seja usada para financiar banda larga para baixa renda.
A Oi é contra o compartilhamento das infraestruturas implantada com os recursos dos bens reversíveis para além das regras hoje impostas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Também defende que a proposta do termo único de autorização só deve ser apresentada após a publicação do PGO, em nova consulta pública. “Por isso, deve ser retirada da atual consulta pública”, completou.
O representante da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) lamentou o tratamento que é dado aos telefones de uso coletivo. Segundo a avaliação da entidade, o uso vem reduzindo porque há dificuldades na forma de pagamento, falta higiene e não oferecem outros serviços, como acesso à internet via wi-fi. E defende que as sobras das migrações sejam utilizadas não apenas na construção de rede, mas também de acesso à banda larga por meio de acessos coletivos.
O gerente de regulação da Anatel, Nilo Pasquali, entende que se o PLC 79 for aprovado com alterações a proposta do PGO deve ser analisada e, se for o caso, alterada. No caso de prazo para migração, ele afirmou que poderá impactar nos recursos das metas de universalização se a operação demorar, que poderão ser revertidos em favor da sociedade por meio da revisão tarifária.
