Projeto muda regras de cobrança de serviços de mensagem de voz

Um projeto aprovado nesta quarta, dia 30, pela Comissão de Comunicação da Câmara, incluiu um artigo na Lei Geral de Telecomunicações, modificando a cobrança em vigor para o serviço de mensagens de voz da telefonia. Pelo projeto, a empresa não poderá cobrar dos clientes as ligações para caixas de mensagens, mesmo que quem fez a ligação deixe o recado. Só pode ser cobrada a ligação que o cliente faz para a sua própria caixa postal. O projeto, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB/GO) e relatado pelo deputado José Mendonça Bezerra (PFL/PE), recebeu voto contrário dos deputados Alberto Goldman (PSDB/SP), Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Nelson Proença (PMDB/RS). Goldman apresentou um voto contrário em separado, onde lembrou que os usuários que ligam e são atendidos por uma caixa postal já são alertados da cobrança para que o recado seja gravado e, portanto, podem optar por não deixar a mensagem.

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