Recurso da Previ acende discussão sobre impedimentos no Conselho da Anatel

A última reunião do Conselho Diretor da Anatel mostrou um problema que a Anatel, até hoje, pouco precisou enfrentar: o impedimento de conselheiros por conta de conflitos de interesse. No caso específico em debate, o impedimento não se deve a nenhuma ligação com as empresas reguladas, mas sim de opiniões expressas pelo conselheiro Jarbas Valente quando era superintendente de serviços privados. O assunto é relevante porque, enquanto superintendente, Valente emitiu opiniões e pareceres sobre dezenas de temas polêmicos que podem ser objetos de deliberação pelo conselho.
No encontro realizado nessa quinta-feira, 28, a Anatel pretendia deliberar sobre um pedido de reconsideração apresentado pela Previ, contestando a aplicação de uma multa de R$ 1,194 milhão por ter descumprido a determinação feita pela agência em 2004 de eliminar a participação simultânea que detinha nas empresas TNL PCS (Oi móvel) e Telemig Celular/Amazônia Celular. A pena foi expedida pela superintendência de serviços privados, na ocasião sob a tutela de Valente.
Em razão disso, a conselheira Emília Ribeiro questionou a validade de Jarbas Valente se pronunciar sobre o assunto no Conselho Diretor, uma vez que ele já havia se manifestado decisivamente como superintendente. Ocorre que o caso específico tem peculiaridades. O informe de Jarbas Valente foi reformado pelo Conselho Diretor mais tarde, que determinou a mudança no valor da multa, fixada finalmente em R$ 1,194 milhão.
Por conta dessa decisão do Conselho Diretor, Valente entendeu que o vínculo com a SPV não seria mais relevante, uma vez que o comando da Anatel já teria se posicionado sobre o assunto. Assim, não haveria mais uma circunstância que exigisse a declaração de impedimento.
Na prática, o impasse gerado no conselho reacende as dúvidas sobre a necessidade de Valente – ou qualquer conselheiro com relações passadas com o processo em análise – declare-se "impedido" de deliberar em caso de conflitos. Quando tomou posse no Conselho Diretor da Anatel, no dia 27 de janeiro de 2010, Jarbas Valente afirmou que não iria relatar assuntos instruídos pela superintendência de serviços privados (SPV), área da agência que comandou durante nove anos, exatamente para evitar controvérsias.
Valente também recorreu à procuradoria da Anatel para ter amparo jurídico sobre os assuntos que poderiam gerar impedimento na deliberação. A procuradoria listou as circunstâncias que considerou problemáticas e o conselheiro, desde então, vinha mantendo-se afastado das decisões nos assuntos apontados. O caso Previ, no entanto, não estaria previsto na lista de controvérsias para impedimento.
Ao se abrir a controvérsia nesta quinta, a procuradoria da Anatel acabou manifestou pela condição de impedimento do conselheiro neste caso específico. No entanto, este noticiário apurou que o procurador Marcelo Bechara pretende analisar mais detalhadamente o assunto antes de emitir um parecer final sobre a situação.

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