Proposta de mudança conceitual dos bens reversíveis gera novo impasse

A reversibilidade de bens das concessionárias de telefonia fixa continua mostrando seu potencial explosivo nas discussões na Anatel. Mesmo com o impasse jurídico superado momentaneamente – com a derrubada recente da liminar da Pro Teste que impedia a inclusão do backhaul como uma meta de universalização – a devolução desta rede no fim das concessões de STFC foi motivo de mais uma controvérsia no Conselho Consultivo da Anatel nesta quinta-feira, 30. O atrito, polarizado entre os conselheiros Francisco Perrone e Ricardo Sanches, ambos representantes das empresas, ocorreu na tentativa de o Conselho Consultivo fechar uma posição sobre qual conceito deve ser adotado com relação ao que é de fato "reversível" à União.
O ponto de partida foi uma sugestão, apresentada por escrito por Perrone, como "conclusões" do Conselho Consultivo a serem encaminhadas ao Conselho Diretor sobre a reversibilidade dos bens. O documento, obtido com exclusividade por este noticiário, lista seis conclusões que teriam surgido a partir dos dois debates promovidos pelo conselho sobre o tema no mês de março.
Ocorre que, ao fim desses debates, o conselho não chegou a discutir publicamente um posicionamento sobre o assunto, tendo ficado a cargo de Perrone a produção de um relatório sobre as discussões, e não a elaboração de uma proposta conclusiva.

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A polêmica, no entanto, não está no fato de Perrone ter assumido a dianteira na construção de uma proposta, mas nas conclusões ali expressas. O conselheiro sugere que "mais importante que o tratamento 'patrimonialista' dos bens reversíveis é que a continuidade e atualidade dos serviços estejam protegidas, por meio de ativos próprios ou de contratos com terceiros". E conclui: "Ou seja, o tratamento a ser dado aos bens reversíveis deve estar focado sobre a sua finalidade e seus procedimentos devem ser auxiliares e não a atividade primordial no controle a ser exercido pela Anatel".
Esta análise se alinha com uma apresentação em especial, feita durante o ciclo de debates no conselho consultivo. O fim da visão "patrimonialista" dos bens reversíveis foi defendido pelo presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti, e apoiado pelo diretor de regulamentação e estratégia da Oi, Alain Rivière. "O conceito que está nessa regulamentação ainda é o do bem físico e esse conceito já vem mudando na prática para a análise da 'necessidade' dos itens que devem ser reversíveis", disse Pauletti em sua apresentação no dia 27 de março.
Backhaul
Ocorre que além das visões da Oi e da Abrafix sobre os problemas da visão "patrimonialista" da listagem de bens reversíveis, outras análises foram apresentadas pelos demais sete debatedores que passaram pelo ciclo de debates do conselho consultivo. Um posicionamento que mereceu destaque no primeiro encontro sobre o tema foi o do ex-presidente da Anatel e consultor Renato Guerreiro, que defendeu que o backhaul não é reversível à União pelo simples fato de não ser essencial ao STFC. "Não dá para ser considerado que o backhaul faz parte do serviço de telecom porque ele não é essencial para a fruição do serviço. Até porque não foi (essencial) até hoje", afirmou Guerreiro em 20 de março.
Mesmo com o posicionamento de Guerreiro, Francisco Perrone minimizou a controvérsia sobre a reversibilidade do backhaul. "Nas discussões que tivemos ficou claro para a maioria, acho que para todos que estão aqui, que o backhaul é reversível. A dúvida é que parte retorna à União. A parcela dessa infraestrutura que é destinada à telefonia fixa, esta parte é sim, indubitavelmente, reversível à União", afirmou.
Atenção com o "público"
Para Ricardo Sanches, a proposta de Perrone lança ainda mais dúvidas sobre a listagem de bens reversíveis, uma vez que abre a possibilidade de redes de terceiros serem incluídas ao mesmo tempo em que suaviza a importância de um controle patrimonial. "O controle patrimonial é de vital importância. Ninguém aqui trata o patrimônio próprio, pessoal, com generalidade. E aqui estamos falando do patrimônio público. Então, é mais do que necessário ter uma listagem clara de todos os bens que retornam à União", protestou.
Com relação à hipótese de que ser revertida apenas a parte do backhaul que for utilizada pelo STFC, Sanches rememorou declarações dadas pelo presidente da Oi em agosto do ano passado sobre a devolução da nova rede à União, quando Luiz Eduardo Falco alegou que o STFC só corresponde a 1% do tráfego das novas redes utilizadas atualmente. "Vou devolver o que eu posso: as centrais, o fio de cobre… É isso", disse Falco na ocasião.
Apesar da amostra dada no debate de hoje sobre o tamanho da polêmica em torno de uma mudança conceitual da análise dos bens reversíveis, a Anatel já vem estudando essa possibilidade há algum tempo. Após participar do debate no Conselho Consultivo no mês passado, o gerente-geral de Outorgas, Acompanhamento e Controle de Obrigações Contratuais da Anatel, Fernando Pádua, admitiu que a agência está trabalhando neste tema e que a área técnica pode apresentar uma proposta ao Conselho Diretor ainda neste ano.
Sem decisão
Por ora, o Conselho Consultivo não deverá se posicionar sobre a reversibilidade dos bens. Frente ao impasse entre Perrone e Sanches, a maioria do conselho decidiu adiar a definição sobre a recomendação para o próximo encontro do grupo, agendado para o dia 22 de maio. Até lá, os conselheiros tentarão chegar a um consenso e, caso não seja possível uma posição comum, decidirão se encaminham uma recomendação ao Conselho Diretor sem apoio pleno ou se abandonam o tema.

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