Procuradoria da Anatel concorda em dar 15 dias para pagamento do Fistel

Foto: Pixabay

A Procuradoria Federal Especializada a Anatel concordou, em parecer, com o pedido da Superintendência de Administração e Finanças da agência para que seja dado um prazo adicional para que as empresas de telecomunicações (todas elas) recolham o Fistel sem que isso acarrete a cobrança de juros e multas. A primeira discussão era para que o prazo de pagamento adicional fosse apenas para créditos inferiores a R$ 50, por conta das dificuldades de utilização da rede bancária, mas a PFE entendeu ser razoável estender a todos. A ideia é que este prazo adicional de 15 dias permita uma melhor negociação sobre uma política pública que permita atender aos interesses do governo durante o Coronavírus e que tenha contrapartidas atreladas ao fundo de Fiscalização. As empresas querem negociar uma alternativa de viabilizar mecanismos para minimizar os efeitos da inadimplências aos usuários de baixa renda e o governo prioriza ainda uma contrapartida na forma de soluções de conectividade para estudantes de escolas públicas.

A informação sobre a manifestação da PFE chegou simultaneamente à informação de que a liminar conseguida pelas grandes operadoras de telecomunicações teria sido derrubada pelo governo. De qualquer maneira, as negociações entre governo (MCTIC) e empresas prossegue. Sob a orientação do Ministério da Economia, o MCTIC quer contrapartidas para qualquer diferimento do Fistel. Nos próximos 15 dias haverá um acompanhamento minucioso das variações de receita e dos impactos financeiros no caixa das empresas, e estes indicadores devem ser determinantes para que o governo decida a linha das políticas.

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