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Termina a consulta do Ministério da Justiça, começa a da Anatel

Acaba nesta terça-feira,31, o prazo para contribuições à consulta pública do Ministério da Justiça, que elaborará proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet. Até o início desta noite, o Ministério da Justiça não havia se manifestado sobre prorrogação. As respostas à consulta do Ministério da Justiça estarão disponíveis pelo site www.participacao.mj.gov.br.

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Também nesta terça, a Anatel deve divulgar o iníco da sua consulta pública sobre o tema, que deverá subsidiar uma manifestação formal da agência para a presidência da República, conforme estabelecido no Marco Civil. A Anatel deve fazer uma consulta diferente. Primeiro, porque ela sai da área técnica, e não do Conselho. Depois, porque é baseada em perguntas, que virão fundamentadas por um estudo de benchmark internacional e conceituação sobre a questão da neutralidade de rede. Até a semana passada, a expectativa era de que fossem 17 perguntas, divididas em seis tópicos: 

1) Prestação adequada de serviços e aplicações;

2) Relação entre agentes envolvidos;

3) Comunicações de emergência;

4) Acesso gratuito a aplicações e conteúdos (zero rating);

5) Diversidade de ofertas;

6) Bloqueio de conteúdo a pedido do usuário.

A consulta da Anatel deve ficar aberta por 30 dias.

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