Uma das mais importantes etapas de revisão administrativa da Anatel pode ser decidida na reunião do Conselho Diretor agendada para essa quarta-feira, 31. A agência volta a deliberar sobre a revisão dos regulamentos de sanções e fiscalização no setor de telecomunicações. Juntamente com a futura reestruturação da agência reguladora, os dois novos regulamentos compõem o tripé da reforma administrativa da Anatel.
A ideia da agência é modernizar o sistema de análise de infrações no setor e agilizar a fiscalização e, quando necessário, a penalização das empresas infratoras. Atualmente, um Procedimento de Apuração por Descumprimento de Obrigação (Pado) leva uma média de quatro anos para ser analisado pela Anatel, o que gera recorrentes críticas de órgãos externos com relação à eficiência das punições.
A proposta para um novo regulamento de sanções passou pelo crivo do Conselho Consultivo da agência no ano passado. Na época discutiu-se a possibilidade de adoção de um mecanismo que permitisse às empresas promoverem ajustes antes de serem sancionadas pela Anatel, como forma de a agência ressaltar o caráter educativo da regulação em lugar da postura simplesmente punitiva. O mecanismo mais discutido foi a regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), bastante utilizado por órgãos de controle de mercado.
Multas vs. investimentos
Setores da Anatel defendem também a possibilidade não só de que o ajustamento de conduta se torne uma prática no setor, como também de que as multas aplicadas pela agência nesses casos possam ser revertidas em investimentos pelas empresas na correção das falhas.
Mesmo sem os novos regulamentos de sanção e fiscalização aprovados, a agência reguladora já tem investido na negociação como forma de agilizar os processos, especialmente àqueles relacionados a direitos do consumidor. Na última sexta-feira, 26, o superintendente de Serviços Públicos, Fernando Pádua, esteve no Conselho Consultivo explicando as iniciativas da área para tentar superar o passivo de processos pendentes de conclusão.
A superintendência tem trabalhado em uma espécie de projeto-piloto de conciliação de Pados desde o ano passado. A iniciativa tem por base o cumprimento de uma das contrapartidas impostas à Oi para a emissão da anuência prévia de compra da Brasil Telecom. Essa imposição consiste em a empresa apresentar uma proposta de conciliação dos processos administrativos que afetem os consumidores.
Segundo o superintendente, a experiência tem sido positiva e pode ser ampliada para as demais concessionárias. Para Fernando Pádua, a revisão dos procedimentos de fiscalização e penalização das empresas passa por um processo de mudança da própria cultura da agência reguladora e é mais do que necessária com a crescente expansão do setor. "A cada novo regulamento, coloca-se mais um ponto, mais uma obrigação. E é como se costuma dizer: quando tentamos fazer tudo, acaba não se fazendo nada", afirmou o superintendente ao Conselho Consultivo. Atualmente, existem aproximadamente 7,3 mil Pados apenas na SPB segundo Pádua, sendo que alguns desses documentos incluem milhares de reclamações em um único processo de fiscalização.
