Anatel prorroga por mais 30 dias suspensão do ponto extra

Pela sétima vez, a Anatel adiou a vigência plena no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura (Resolução nº 488/07). Nesta segunda-feira, 30, a agência reguladora publicou no Diário Oficial da União nova suspensão da vigência dos artigos 29, 30 e 32, que tratam da oferta de ponto extra e ponto de extensão pelas operadoras de TV por assinatura. O adiamento tem validade de 30 dias, levando para 30 de abril o prazo para uma decisão final do órgão regulador.
O imbróglio envolvendo o ponto extra se arrasta desde junho de 2008, quando a agência adiou pela primeira vez a vigência dos artigos que organizam a oferta do serviço por considerar que havia uma dupla interpretação no texto do regulamento. Desde então, o assunto já se transformou em disputa judicial entre a Anatel e a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e vem sendo protelado pela agência por conta da falta de consenso em torno da validade ou não da cobrança.
Uma iniciativa do presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, no início do ano teria posto fim ao impasse. Convocados pelo presidente, um grupo de técnicos de diversas áreas da agência reavaliou os dados oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura e concluiu que existem custos intrínsecos a esta oferta, o que justifica a cobrança de taxas técnicas associadas a este serviço. Esta conclusão fez com que os defensores de que a oferta fosse plenamente gratuita, entre eles o próprio Sardenberg, revissem suas posições no assunto e formassem um consenso em torno da validade da cobrança.
O problema agora é o preço que as operadoras de TV por assinatura pretendem cobrar pelo serviço. A Anatel está convencida de que existe um meio de controlar esses custos, apesar de a agência não poder interferir diretamente no assunto, já que este serviço não é público. Para tal, a autarquia tem negociado com as empresas, mas as conversas não têm avançado. Vale lembrar que, mesmo aprovando eventualmente a cobrança, é ponto pacífico de que o conteúdo dos pacotes não pode ser cobrado em duplicidade. Ou seja, o que foi contratado pelo cliente, inclusive programas pay-per-view, deve ser liberado para o ponto principal e para todos os pontos extras e de extensão.

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