Publicidade
Início Newsletter Comissão aprova adaptação do serviço de TVA para radiodifusão de televisão aberta

Comissão aprova adaptação do serviço de TVA para radiodifusão de televisão aberta

Avança na Câmara dos deputados a proposta que transforma o Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA, que opera em um único canal UHF, em serviço de televisão aberta. As TVAs foram licenças criadas no final dos anos 80 destinadas às primeiras operações de TV por assinatura, e apenas 25 outorgas foram expedidas. Com o tempo, para viabilizá-las economicamente, foi permitida a transmissão de um percentual da programação aberta, mas nunca nenhuma empresa teve um caso de negócio rentável com o serviço, cuja extinção foideterminada pela Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) no ano de 2018.

O PL 3098/2019, do deputado Cezinha Madureira (PSD-SP), altera o art. 37 da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), inserindo dois parágrafos que estebelecem uma nova regra de transição para as outorgas destes serviços para o de televisão aberta. O substitutivo do deputado Alex Santana (PDT-BA) aprovado na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) no último dia 27 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC). Nela, está aguardando a escolha de um relator. A matéria segue em caráter conclusivo nas comissões. Estas outorgas chegaram a ser controladas por grandes grupos de comunicação, mas acabaram sendo passadas a igrejas e grupos de menor expressão ou ligados a políticos. A Globo devolveu as suas outorgas em 2016, por exemplo.

O

Notícias relacionadas
substitutivo do deputado Alex Santana aprovado pela Comissão propõe mudanças notexto de Cezinha em dois pontos. O primeiro, tira o prazo que as empresasprestadoras do Serviço de TVA poderão requerer a adaptação para a prestaçãodo serviço de radiodifusão de televisão aberta, na mesma localidade daoutorga. Segundo Alex Santana se o prazo proposto no texto original do projetofosse mantido, “a janela temporal para a adaptação das outorgas já teria seexpirado em setembro de 2012 (ou seja, um ano após a entrada em vigor da Leino 12.485/11), tornando inócuo o conteúdo normativo proposto”. O texto dodeputado Cezinha Madureira estabelece este prazo para um ano após a vigência dalei 12.485/2011.

Osegundo ponto modificado por Alex Santana no texto original do projeto estabeleceque, em caso de adaptação da outorga de TVA para o serviço de radiodifusãode televisão aberta, o Poder Executivo deverá proceder à expedição dorespectivo ato de outorga previamente ao encaminhamento da matéria paraapreciação pelo Congresso Nacional. “A intenção é que somente sejaautorizada a migração para o serviço de TV aberta caso a concessionáriacumpra todos os requisitos, condicionantes e obrigações legais eregulamentares aplicáveis às emissoras de radiodifusão. Do contrário,incorreríamos no risco de criar incompatibilidades entre a nova lei e asdemais legislações que compõem o arcabouço normativo da área deradiodifusão”, diz o parlamentar.

A polêmica sobre as TVAs

A proposta do deputado Cezinha Madureira é bem similar ao PL 2.611, de 2015, de autoria do deputado Marcos Soares. O projeto de Soares foi aprovado por unanimidade por na Comissão de Ciência e Tecnologia em outubro de 2016, mas foi arquivado ao final da legislatura passada, por força de disposição regimental. Marcos Soares é filho do Pastor RR Soares, um dos detentores de canais que operam o serviço de TVA.

Pelas regras atuais, esses serviços possuem uma característica híbrida, operando com sinal de televisão aberta por uma parte do tempo e por outra, com sinal codificado. Mas legalmente, são enquadrados como serviços de telecomunicações. “Com características tanto de sistemas por assinatura, como de sistemas abertos de radiodifusão, a lei deveria ter previsto a possibilidade de adaptação tanto para o novo regime do SeAC, quanto para o já estabelecido regime de serviços de radiodifusão de sons e imagens”, diz Alex Santana no seu substitutivo. A renovação automática das TVAs foi objeto de muita disputa na Câmara dos Deputados durante a tramitação do PL 29/2007 (atual Lei do SeAC).

Os serviços de radiodifusão de televisão aberta devem ser contratados por meio de processo licitatório, conforme prevê o Decreto 52.795/63. Por isso, a transformação proposta por Cezinha Madureira, para alguns especialistas, viola a legislação específica do setor.

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Sair da versão mobile