Um novo ponto de atrito entre operadoras de telecomunicações e governo diz respeito às regras que balizarão a oferta do AICE (Acesso Individual Classe Especial), um dos pilares do Plano Geral de Metas de Universalização. Trata-se do serviço de telefonia voltado a assinantes de baixa renda. O impasse, segundo operadoras de telefonia ouvidas por este noticiário, é que o decreto do Plano Geral de Metas de Universalização para o período até 2015 (PGMU III, Decreto 7.512/2011) definiu o assinante de baixa renda como aquele inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal estabelecido pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007.
Acontece que este decreto abre a possibilidade de que qualquer família com renda até 3 salários mínimos esteja inscrita no cadastro. Para as empresas, isso abre excessivamente a abrangência do AICE, que de acordo com a consulta pública realizada pela Anatel em março, só previa o atendimento aos cadastrados no Programa Bolsa Família. Segundo estimativas das empresas, a abrangência do AICE subiria de 12 milhões de famílias para 20 milhões, o que aumentará significativamente os custos (e a viabilidade) do programa. A proposta da Anatel era que o serviço fosse oferecido a R$ 9,50, sem impostos, com uma franquia de 90 minutos. Para as empresas, as perdas que o serviço gerará até 2025, que já eram grandes (foram estimadas pela Oi durante a consulta pública, por exemplo, em cerca de R$ 730 milhões), poderiam ficar cerca de R$ 1 bilhão mais salgadas. "Não tem jeito de fazer isso sem uma fonte de financiamento externa", diz um executivo de uma operadora.
A questão está sendo discutida com técnicos da Anatel, mas ainda não foi deliberada pelo conselho diretor, quem cabe a palavra final sobre o regulamento. Entre as possibilidades estão manter as regras do AICE como estavam na consulta pública (apenas ajustando a abrangência do projeto ao Decreto do PGMU para contemplar o critério de baixa renda), ou limitar a um teto o percentual de AICEs na base da operadora, para evitar a canibalização. De qualquer forma, a palavra final terá que ser do Ministério das Comunicações, já que a determinação da política estabelecida no decreto é clara sobre o atendimento compulsório aos assinantes de baixa renda, e não apenas Bolsa Família.
