Regulamento de Centrais de Intermediação vai à consulta

A Anatel aprovou nessa quarta-feira, 28, o texto que irá regulamentar a implantação em todo o Brasil de centrais de intermediação para deficientes da fala e auditivos pelas empresas de telefonia fixa e móvel. O documento ainda precisa passar por consulta pública para ser publicado. A consulta, segundo a agência, terá início na próxima segunda-feira, 3.
As Centrais de Intermediação de Comunicação (CIC) permitem que deficientes auditivos e da fala realizem ligações utilizando o apoio de profissionais instalados em um centro de distribuição de chamadas. Atualmente, as concessionárias fixas possuem esses centros (próprios ou terceirizados), mas a novidade é a inclusão das operadoras móveis na obrigação.
Essa inserção já estava prevista no novo regulamento do SMP com o objetivo de regulamentar o decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004. O decreto estipula as normas gerais de acessibilidade dos cidadãos com deficiência. Mas a previsão não tem evitado a resistência das operadoras celulares em viabilizar a determinação.

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Conforme publicado por este noticiário, a Acel tem negociado com a Anatel a extensão do prazo estabelecido para iniciar os serviços das CICs. O argumento das operadoras é de que não existem ainda no mercado tecnologias capazes de permitir a conexão das chamadas com os aparelhos móveis. Isso porque essas chamadas não são de voz, mas sim de texto. Hoje, são utilizados aparelhos adaptadores chamados de Telecomunication Device for the Deaf (TDD). Esses aparelhos possuem teclado e um pequeno monitor onde são transmitidas as mensagens em texto.
Dúvidas
Tecnicamente, é possível conectar um TDD tanto em um telefone fixo, quanto em um celular. A falta de solução técnica é para a mobilidade do sistema, já que esses equipamentos não são portáteis. O apelo das celulares para que seja dado um tempo maior na implantação, enquanto as empresas procuram uma solução para este problema, não foi suficiente para demover a Anatel de cobrar o cumprimento da obrigação a partir de fevereiro de 2008.
O texto do regulamento que entrará em consulta na próxima semana não foi divulgado na íntegra pela agência reguladora. Por isso, ainda há o temor por parte das empresas que o detalhamento da regra traga novos empecilhos para a implantação do serviço. De acordo com o resumo do documento divulgado pela assessoria da agência, as CICs deverão funcionar em tempo integral e cobrir todo o território nacional, podendo ser implantadas pela própria operadora ou terceirizadas. As empresas também terão que divulgar a disponibilidade do serviço e suas características de funcionamento. A norma determina ainda que as chamadas para as centrais sejam gratuitas, permitindo-se cobrar apenas o valor normal entre o ponto de origem e de destino da ligação.

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