Comissão aprova propaganda eleitoral na TV paga

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na reunião ordinária desta quarta-feira, 29, o parecer favorável do deputado José Rocha (PFL/BA) para o PL 133/2003, apresentado pelo deputado Inocêncio Oliveira (PFL/PE), que além de modificar outros dispositivos da lei eleitoral diminuindo o tempo de duração da campanha eleitoral (de 45 para 35 dias), obriga a televisão por assinatura veiculada em qualquer tecnologia a transmitir a propaganda eleitoral gratuita. O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, onde certamente terá questionada a sua constitucionalidade, justamente na parte que obriga as operadoras de televisão por assinatura a veicular a propaganda eleitoral, e obrigatoriamente pelo plenário da Câmara antes de ser encaminhado para o Senado.

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