O conselheiro Alexandre Freire, da Anatel, em seus dois anos de mandato, já teve a oportunidade de condizir a relatoria de diversos processos junto à agência relacionados à Oi. Ele relatou uma das etapas importantes do acompanhamento econômico financeiro da operadora feito pela agência (em que determinou a instituição de grupo de trabalho específico); relatou o processo que analisou uma possível intervenção na empresa; relatou o processo de consensualidade junto ao TCU, quando o conselho deu o aval para o acordo firmado junto ao Tribunal de Contas da União; e agora relata o processo de adaptação da Oi, que busca sair do regime de concessão para o regime de autorização. Esse caso, especificamente, já quase foi votado em duas ocasiões, mas nos dois momentos acabou sendo retirado de pauta justamente porque Freire considerou que as matérias estavam incompletas para o voto, com pendências importantes.
Em entrevista a este noticiário, Freire contextualiza o processo e indica que só voltará a colocar o tema em votação quando tiver 100% das questões apontadas anteriormente sanadas. Mas também destaca a importância do caso e a preocupação da agência com assegurar a viabilização do processo de migração e o cumprimento das condições acertadas entre agência e operadora.
TELETIME – Qual a principal pendência no processo de migração da Oi para o modelo de autorização?
Após as diligências e saneamentos realizados no âmbito da relatoria, a pendência atual é o cumprimento de uma condição essencial de eficácia no acordo de consensualidade: garantir a continuidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas áreas onde não há outras opções de serviço. Assim que a garantia for efetivada, submeterei o processo a deliberação do colegiado.
Não está na pauta da próxima reunião do dia 4 de novembro, então?
O processo só retornará para a pauta após efetivada a garantia.
A migração da Oi representa um caso paradigmático, tanto pelo acordo com o TCU quanto por ser a primeira migração de regime de outorga desde a Lei 13.879/2019, que abriu esta possibilidade. Como isso influencia a decisão do conselho?
Não vejo isso como um peso para a decisão, mas sim como um importante marco regulatório e um precedente importantíssimo para casos futuros. Essa transição reflete o amadurecimento institucional da agência, consolidando o papel da Anatel como um ator maduro no ecossistema digital. É uma decisão essencialmente técnica, mas que também simboliza o fechamento de um ciclo em que o foco era universalizar o acesso à telefonia.
A migração faz parte do processo de Recuperação Judicial da empresa que está aprovado, ainda que algumas etapas regulatórias não tenham sido concluídas. Isso coloca pressão sobre a Anatel?
Não, a Anatel seguirá tomando as decisões necessárias de acordo com suas atribuições legais e regulatórias, independentemente dos prazos estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia de Credores.
Há alguma preocupação com o risco de inviabilidade financeira da Oi durante o processo de migração?
A adaptação conduzida pela Anatel é precisamente um dos principais instrumentos regulatórios para mitigar as incertezas financeiras e o risco de interrupção dos serviços prestados pela Oi, especialmente na telefonia fixa. Com essa adaptação, buscamos um equilíbrio essencial entre viabilizar a sustentabilidade de longo prazo da Oi e garantir que todas as áreas onde o serviço é essencial permaneçam atendidas até que haja alternativas.
Como esse processo pode servir de exemplo para futuras discussões semelhantes no conselho da Anatel?
O caso da Oi se destaca por suas especificidades, não apenas por ser a maior concessionária do setor, mas também por estar em uma segunda recuperação judicial, o que adiciona uma camada de complexidade sem precedentes. A aprovação do termo de consensualidade foi um marco que reforça o compromisso da Anatel com uma abordagem equilibrada, que leva em consideração tanto a sustentabilidade econômica da empresa quanto a continuidade dos serviços essenciais.
Embora a situação da Oi tenha características únicas, esse "leading case" estabelece diretrizes e aprendizados fundamentais para futuras decisões do conselho. Este processo oferece uma base prática para aperfeiçoarmos a capacidade institucional da Anatel em lidar com desafios de adaptação de grandes empresas em contextos econômicos e tecnológicos em transformação, assegurando que os serviços de telecomunicações mantenham seu papel essencial para a sociedade, mesmo em cenários adversos.
Além disso, o caso da Oi sinaliza uma transição para uma nova fase regulatória. O amadurecimento da agência, refletido neste caso emblemático, fortalece a segurança jurídica para futuras discussões e acordos de adaptação. Ele também orienta a Anatel sobre como ajustar suas diretrizes regulatórias, aprimorando as soluções consensuais e os mecanismos de acompanhamento econômico-financeiro. Esses aprendizados institucionais serão valiosos para definir parâmetros que possam atender não só às demandas das prestadoras, mas também às expectativas de continuidade e qualidade de serviço para a sociedade.
