Um parecer da área técnica do Ministério da Fazenda recomendou que a Anatel estude a extinção da etiquetagem impressa (na forma do selo de segurança) como elemento de validação da certificação de produtos de telecomunicações.

O documento, assinado no último dia 25 pela Secretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação da Secretaria de Reformas Econômicas (SEAE/SRE) da Fazenda, foi enviado à Anatel no âmbito da consulta pública sobre a Agenda Regulatória 2025-2026 da agência reguladora.

Em síntese, o ministério sugere que a Anatel inclua no planejamento para o próximo biênio uma ação específica que avalie a possibilidade de se extinguir o selo impresso, priorizando métodos digitais como um QR code ou identificação eletrônica. A área técnica da pasta já havia questionado em consulta pública de 2022 a necessidade da confecção física do elemento.

Hoje, apenas três gráficas estariam homologadas pela Anatel para produção dos selos, aponta o novo parecer. "Analisando-se o processo de produção do 'selo Anatel', verifica-se que se trata de um elemento com impressão especial, cuja especificação técnica deve ser rigorosamente obedecida", afirmou a SEAE/SRE.

Além de apontar o cenário como limitador para as interessadas na atividade, a Fazenda também questiona a própria eficácia da etiquetagem impressa como método de segurança.

"A opção pelo uso dos selos impressos não parece medida eficaz na prevenção a fraudes, haja vista, por exemplo, a possibilidade de desvios de lotes destes elementos", afirma o parecer. Como exemplo, neste ano uma ação da Polícia Federal no aeroporto internacional de Guarulhos apreendeu milhares de selos autênticos, mas que foram desviados e seriam transportados para a China.

"Da mesma forma, a simples falsificação pode também ser facilitada porque grande parte dos usuários não averiguam se o selo colado ao seu equipamento é original ou não. No ano de 2023, por exemplo, Anatel e a Receita Federal realizaram uma operação conjunta de apreensão de mercadorias ilegais, ocasião em que lotes de selos com suspeita de falsificação foram encontrados", citou a área econômica do governo.

Riscos

No geral, a avaliação da SRE é que as situações criam cenário de concorrência desleal, onde empresas conseguem comercializar produtos ilegais sem a devida homologação técnica, colocando até mesmo a saúde de consumidores em risco.

"Assim, nos parece que a regra que permite a homologação a partir da validação por um selo físico não é mais efetiva, resultando, ainda, no incremento de custos para aquisição destes selos às empresas fabricantes de baterias/carregadores, custos estes que podem igualmente serem repassados aos consumidores finais", afirma a SEAE/SRE da Fazenda.

Hoje, o arcabouço da Anatel para a certificação de equipamentos já prevê outras formas de avaliação e indicação de conformidade. Entre elas estão justamente a identificação eletrônica (e-label) e a identificação via QR Code. Segundo o parecer da área econômica, as alternativas permitem um rastreamento mais efetivo de produtos, com custos de transação menores e maior segurança contra fraudes.

Vale notar que na Agenda Regulatória 2025-2026, a Anatel já pretende avaliar o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Dessa forma, a proposta da SRE da Fazenda é que a discussão sobre o futuro do selo impresso de segurança seja inserida nesse debate.