STF julga inconstitucionais duas leis da Paraíba que tratam de telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade formulados pela Associação de Operadoras de Celulares (Acel) contra o estado da Paraíba. Na primeira ação, o questionamento refere-se à Lei Estadual 10.752/2015, que estabelece a obrigatoriedade de envios de contratos de adesão de serviços de telecomunicações, por carta registradas, na modalidade AR. Na segunda, a associação questiona a Lei Estadual  10.519/2015, que obriga as operadoras de telecomunicações a bloquearem, por meio da Identidade Internacional do Equipamento Móvel (IMEI, na sigla em inglês), aparelhos celulares roubados ou furtados em até 24h após o registro do caso na delegacia.

Na primeira a decisão, a Corte estabelece que "tratando-se de norma de natureza de direito do consumidor do serviço de telecomunicações e havendo conflito entre a disciplina federal e a estadual, deve aquela prevalecer. A norma federal, nestes casos, serve à homogeneidade regulatória, afastando a competência dos Estados". A maioria dos ministros também tem o entendimento de que a Anatel, por meio do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor, já estabeleceu que o fornecimento de contrato pode ser feito por meio eletrônico. 

Na análise da segunda ação, os ministros consideram precedentes em que o próprio Tribunal já havia definido, em julgamentos anteriores, que a obrigatoriedade, por lei estadual, da instalação de equipamentos tecnológicos para bloqueio de sinal de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e centros socioeducativos invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

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