Medida Provisória que reabre prazo do REPNBL vai à sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 651/2014, que reabre o prazo para apresentação de projetos no âmbito do Regime Especial de Tributação da Banda Larga (REPNBL).

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Pelo texto do PLV, que segue agora para a sanção presidencial, as empresas têm até junho de 2015 para apresentarem os projetos de investimento a serem desonerados junto ao Ministério das Comunicações. A conclusão dos projetos, contudo, ficou mantida para até dezembro de 2016.

A MP também trata da desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia, entre os quais serviços de TI e radiodifusão.

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