Deputados aprovam realização de audiências sobre PL 29

Com o encerramento das eleições municipais, começou a corrida dos deputados para aproveitar este pouco mais de dois meses de trabalho que restou ao Congresso Nacional. Nesta quarta, 29, os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) deram o primeiro passo para retomar a análise de um dos mais polêmicos projetos do setor: o PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual. Foi aprovado um requerimento do presidente da CDC e relator da proposta, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), para a realização de quatro audiências sobre a proposta.
As datas ainda não foram acertadas, mas a organização dos debates está definida no requerimento. A primeira audiência deverá discutir o ramo da distribuição no mercado de TV por assinatura; a segunda, o empacotamento de canais; a terceira, o segmento de produção; e a última, a programação. Na CDC, o PL 29/2007 recebeu 27 emendas, que ainda estão sendo analisadas pelo relator.

Anatel

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Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) foi aprovado nesta quinta, 30, o requerimento do deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC) pedindo explicações à Anatel sobre a demora na certificação de equipamentos para oferta de banda larga via MMDS. Bornhausen também aproveitou o dia para criticar alguns itens da proposta da Anatel para o novo Plano Geral de Outorgas (PGO). O deputado disse ser "incompreensível" a intenção da agência de modificar a definição do STFC ao não repeti-la na nova proposta. "Isso é uma temeridade por vários motivos", assegura o deputado. Além da insegurança jurídica que a ausência da definição poderia trazer, a postura da Anatel permitiria uma mudança futura do "próprio objeto da concessão pública". O deputado também contesta os objetivos da Anatel ao definir "grupo econômico" e citar explicitamente a necessidade de cumprimento das metas de universalização dentro PGO.

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