A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Projeto de Lei 3.131/2021, que prevê multa para que produzir e divulgar notícias falsas (fake news) sobre a pandemia do Covid-19.
De autoria do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), o texto original do projeto de lei determinava que a divulgação de notícias falsas, distorcidas ou descontextualizadas sobre a pandemia da Covid-19, que prejudiquem medidas sanitárias ou coloquem em risco a saúde pública, está sujeita à multa de R$ 500 a R$ 10 mil, sem prejuízos aos danos material ou moral causados efetivamente a terceiros.
O texto ainda previa que o valor da multa deveria levar em consideração a situação econômica do agente, a repercussão da notícia, o impacto sobre a saúde pública, a habitualidade da conduta, o intuito lucrativo e o proveito patrimonial eventualmente obtido.
O relator do PL, deputado Luis Miranda (DEM-DF), apresentou um substitutivo ao texto, e alterou a redação da proposta original deixando mais nítido que a multa será aplicada aos usuários responsáveis e não aos provedores.
Além disso, Miranda aponta que as hipóteses de disseminação artificial do conteúdo não abarcam recursos ou facilidade fornecidos diretamente pelo provedor de aplicações, protegidos pelo princípio da livre iniciativa. O texto agora será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
