Câmara aprova marco legal de inteligência artificial

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei 21/2020, que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela deputada Luísa Canziani (PTB-PR) e segue agora para apreciação dos Senadores.

Pela proposta aprovada na Câmara, inteligência artificial é definida como o sistema baseado em processo computacional que, a partir de um conjunto de objetivos definidos por humanos, pode, por meio do processamento de dados e informações, aprender a perceber, interpretar e interagir com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou decisões.

O PL aponta que entre os princípios para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil estão a finalidade benéfica, ou seja, os sistemas de inteligência artificial devem buscar resultados benéficos para a humanidade; a centralidade do ser humano, respeitando respeito a dignidade humana, a privacidade, a proteção de dados pessoais e aos direitos fundamentais; e a não discriminação, que significa que os sistemas de IA devem mitigar a possibilidade de uso dos sistemas para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

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Toda e qualquer adoção de normas que impactem o desenvolvimento e a operação de sistemas de inteligência artificial será precedida por análise de impacto regulatório, conforme previsto nos regramentos existentes.

Adesões e críticas

O substitutivo da deputada Luísa Canziani ganhou apoio das principais associações empresariais do setor de tecnologia, comércio e serviços. Segundo as entidades, a proposta estimula boas práticas sem vedações prévias, propõe princípios e fundamentos, levando a discussão para o nível técnico e contextual de órgãos e agentes regulatórios setoriais.

Por outro lado, a Coalizão Direitos na Rede (CDR), em nota divulgada esta semana, acredita que a regulação de inteligência artificial no Brasil exige um maior aprofundamento e discussão técnica. No entendimento das entidades que integram a rede, é preciso realizar mais audiências públicas para evitar possíveis ameaças e riscos aos direitos fundamentais e humanos da população brasileira. As emendas da oposição ao projeto também foram rejeitadas.

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