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ANPD prorroga consulta pública da LGPD para micro e pequenas empresas

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou por mais 15 dias o prazo para envio de contribuições para consulta pública sobre a norma de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo inicialmente previsto se encerraria nesta quarta-feira, 29.

A decisão de prorrogação foi tomada pelo Conselho Diretor da Autoridade nesta mesma data seguindo o voto do relator da matéria, diretor Arthur Sabbat. De acordo com o relator, a prorrogação permitirá um maior debate da norma com a sociedade.

A minuta colocada em consulta pública regulamenta a aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais que se autodeclarem startups e para pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não obrigação de indicar encarregado de tratamento de dados, conforme exigido atualmente pela LGPD.

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Com a prorrogação, as contribuições poderão ser enviadas até o dia 14 de outubro pela plataforma Participa Mais Brasil. Para acessar a plataforma, clique aqui.

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