Conforme determina a Lei Orgânica do Distrito Federal, caso o governador não sancione dentro do prazo previsto uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o presidente da Câmara obrigatoriamente o fará. O prazo para que o governador Joaquim Roriz sancione a lei de autoria do deputado distrital Chico Leite, PT, que desobriga o usuário de telefonia, TV por assinaura, água gás e energia ao pagamento de tarifas mínimas ou assinaturas básicas termina à zero hora desta quinta, 30. De acordo com informações da assessoria do deputado Leite, se o Diário Oficial do Distrito Federal não publicar a lei até lá, o deputado entrará com o pedido junto à mesa da Câmara para o presidente da casa o faça. Um problema inusitado para que a lei seja sancionada é que o deputado Benício Tavares, presidente da Câmara Distrital, no momento, está ocupado em se defender da acusação de abuso sexual de menores no Estado do Amazonas, denúncia apresentada nesta semana pelas jovens que teriam sido vítimas do deputado. O governador do Distrito Federal considera a lei que suspende as tarifas básicas inconstitucional (a legislação sobre o assunto seria prerrogativa da União), já tendo anunciado que não a sancionará e ainda entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – junto ao Supremo Tribunal Federal.
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