A norma de adaptação e migração trata das condições para que o celular (SMC) se transforme em Serviço Móvel Pessoal. Para a adaptação, é necessária a assinatura do termo de autorização do SMP, transformando a concessão (ou a autorização para SMC, como é o caso exclusivo da Norte Brasil Telecom) em autorização do SMP. São mantidos os valores máximos e os critérios de reajuste das tarifas (que se tornam preços) e, no caso de consolidação de duas operadoras com tarifas diferentes, esta tarifa terá que ser unificada pelo valor menor.
