A Anatel anunciou que colocará em consulta pública, no início da próxima semana, dois regulamentos, dois planos e três normas relativas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP. Os regulamentos são o de uso das radiofreqüências, com características técnicas já conhecidas, e o regulamento geral do SMP. Este último é o principal documento, com 102 artigos. Sua extensão dá a idéia da complexidade afeta ao serviço. A agência apresentou á imprensa o conteúdo dos documentos, mas não distribuiu nenhuma cópia. Segundo o conselheiro Antônio Carlos Valente, os principais pontos do regulamento são os seguintes:
Assinantes podem escolher operadora de longa distância;
Há a reparação por direitos violados;
Aquisição de bens e serviços devem seguir o regulamento de compras;
Publicação obrigatória dos balanços financeiros;
Pode-se recusar serviços no plano básico a assinantes inadimplentes em outra operadora de SMP, mas é obrigatório oferecer serviços pré-pagos ou diferenciados;
É vedada a cobrança de chamadas não completadas;
É proibido o bloqueio de ligações interurbanas e internacionais, a não ser a pedido do assinante;
É proibido cobrar de valores de chamadas a cobrar em outras redes, chamadas de longa distância nacional e internacional e chamadas franqueadas;
Obrigação de oferecer o redirecionamento da chamada para o correio de voz com as mesmas regras do SMC;
Tempos de tarifação para chamadas a cobrar no sistema 6/30/6. Ou seja, são previstos seis segundos sem cobrar para aceitação da chamada, cobrança mínima de trinta segundos após a aceitação e cobrança a cada seis segundos de chamada a partir de então;
Obrigatoriedade de oferecer plano básico na modalidade pós-paga com tarifação nos tempos 3/30/6. O faturamento do pré-pago deverá ser feito no mesmo sistema.
Os valores do plano básico devem ser os mesmos dentro da área de prestação do serviço;
O valor de comunicação (VC) para outro assinante do SMP ou para assinante do SMC é livre dentro da área de registro.
Será permitida a emissão de contas conjuntas entre empresas de telefonia fixa e móvel
Os usuários têm o direito de utilizar os créditos de seus cartões pré-pagos para realizar chamadas de longa distância independente da prestadora escolhida;
É proibido ter pontos de venda que não tenham cartões pré-pago com validade de 90 dias, oferecendo apenas os promocionais com validade menor;
A obrigatoriedade de ter um centro de atendimento gratuito com acesso nacional;
Os assinantes pré-pagos serão estimulados a preencher cadastro;
As mudanças de padrão tecnológico que implicarem mudança de equipamentos serão feitas sem ônus para o usuário;
Chamadas para assinantes em roaming serão tarifadas como duas chamadas (a local e a de longa distância)
