A Anatel publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29, acórdão que estabelece a proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da TIM. Conforme a publicação, o termo ainda passará pela análise do Tribunal de Contas da União (TCU), antes de ser homologado.
O acórdão também estabelece que o Grupo TIM deverá recolher 10% do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o TAC. A Anatel também irá suspender todos os Pados admitidos na presente negociação desde a data da deliberação do Conselho Diretor até a efetiva assinatura do acordo, a fim de estabilizar a relação de processos e os termos de negociação, ressalvados os casos com risco de prescrição.
Por fim, o acórdão também determina que a Anatel deverá admitir a inclusão de todos os processos atualmente em trâmite na agência que apurem, no todo ou em parte, as mesmas condutas incluídas nos processos tratados na análise, desde que solicitado pela TIM.
A proposta do TAC foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel na reunião da semana passada. O acordo envolve ações para melhorar os indicadores de qualidade da operadora, bem como a expansão das redes 3G e 4G, e tem como referência o valor de R$ 627 milhões, equivalente às multas aplicadas à operadora em função de processos de descumprimento de indicadores de qualidade, direitos e garantias dos usuários, ampliação do acesso e fiscalização.
