A Anatel anunciou a abertura de consulta pública (a CP nº 40) para a revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência.

De acordo com a agência, os objetivos da consulta incluem a modernização de procedimentos licitatórios do órgão, de modo a torná-los "mais transparentes e eficientes".

O texto completo da proposta está disponibilizado no Participa Anatel, plataforma para consultas e tomadas de subsídios. Também é por lá que a agência receberá as contribuições dos interessados durante 45 dias – ou seja, até 12 de setembro. 

A proposta que vai à consulta pública tem como relator o conselheiro da Anatel, Alexandre Freire. Sobre a simplificação do rito licitatório, a agência se debruçou sobre possíveis entraves para a realização de processos de licitação mais céleres.

Assim, ficou proposta uma alteração pontual do Regulamento para prever a possibilidade de emprego de meios eletrônicos durante as etapas do processo licitatório, bem como autorizar a realização de sessões públicas virtuais, se assim for mais adequado ao caso concreto.

"Com o advento do processo eletrônico na Anatel, os editais já têm contemplado o emprego de meios eletrônicos para o desenvolvimento de algumas etapas do rito", relembra Freire. "É possível, assim, atualizar a regulamentação da Anatel no sentido de torná-la mais clara para o emprego cada vez mais intenso de meios digitais, evitando questionamentos futuros tanto, administrativos quanto judiciais".

Modelos e distorções

Vale lembrar que o leilão 5G de 2021 foi realizado no método tradicional de leilão ascendente aberto com múltiplas rodadas. No ano passado, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, chegou a sugerir que a Anatel passe a adotar o método do leilão combinatório de múltiplas rodadas, quando possível.

Como relata Freire, "não obstante o sucesso do leilão de radiofrequências para a implementação da quinta geração de redes móveis (5G)", foram notadas pela comissão do Senado algumas distorções no resultado do procedimento quanto aos blocos nacionais.

"'O ágio médio desses lotes foi de cerca de 12%', ao passo que, 'nos blocos regionais, o ágio ultrapassou a marca de 5.600%', sendo tal diferença justificada 'numa análise preliminar, porque havia apenas três concorrentes no mercado brasileiro em condições de disputar os quatro lotes nacionais ofertados, enquanto nos blocos regionais havia doze interessados para somente sete lotes'", relata Freire, trazendo argumentos dos parlamentares.

Neste caso, o relator notou que o regulamento hoje vigente não impede a adoção de novas modalidades nos leilões realizados pela agência e futuros, e que futuros certames deverão avaliar os modelos licitatórios mais adequados a depender das peculiaridades.

Regularidade fiscal

Outra das propostas em consulta mira uma atualização do Regulamento para incluir diretrizes de simplificação normativa e alterações recentes da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em especial a respeito da sobre do tema da regularidade fiscal e da autorização de uso de radiofrequências.

Neste caso, a intenção é tornar facultativa a necessidade de certidão comprobatória de regularidade perante as Fazendas estadual e municipal, mantendo a obrigação apenas no âmbito federal.

(Colaborou Henrique Julião)